Medida altera legislação municipal e busca ampliar oferta de habitação popular com apoio do Governo Federal
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 98/2026, que estabelece um subsídio habitacional de R$ 25 mil por unidade para moradias construídas em áreas doadas pelo município no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
De autoria do prefeito Aurélio Goiano, a proposta altera a Lei Municipal nº 5.619/2025, que já prevê apoio financeiro às famílias inseridas nas faixas 1, 2 e 3 do programa habitacional federal. Com a nova medida, passa a haver uma regra específica para empreendimentos erguidos em terrenos públicos doados pela prefeitura ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao Governo Federal.
Nova regra para áreas públicas
Com a aprovação do projeto, o município passa a contribuir de duas formas nos empreendimentos realizados em áreas públicas: por meio da doação dos terrenos e também com o repasse de R$ 25 mil por unidade habitacional.
Antes, a legislação municipal previa subsídio de até R$ 45 mil para construções em áreas privadas. Agora, a nova regra cria um modelo diferenciado, garantindo aporte financeiro mesmo quando o terreno já é oferecido como contrapartida pelo poder público.
Objetivo é reduzir déficit habitacional
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida tem como principal objetivo adequar a política habitacional de Parauapebas à Lei Federal nº 14.620/2023, que instituiu o novo formato do programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta também busca dar mais agilidade e segurança jurídica à execução dos projetos habitacionais, além de fortalecer a capacidade do município em captar recursos federais.
“A medida contribui para o fortalecimento da política habitacional local e favorece a captação de recursos federais, promovendo a redução do déficit habitacional no município”, destacou o prefeito na justificativa do projeto.
Critérios e fiscalização
Para garantir a correta aplicação dos recursos, o projeto estabelece uma série de exigências para liberação do subsídio. Entre elas:
- As áreas doadas devem passar por avaliação prévia, com processo administrativo que comprove o interesse público;
- As empresas responsáveis pelos empreendimentos precisam apresentar planilhas detalhadas de custos;
- Todas as propostas serão analisadas por técnicos habilitados e submetidas ao Conselho Municipal de Habitação.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei nº 98/2026 segue agora para sanção do Executivo e posterior publicação oficial.
A expectativa é que a nova legislação contribua diretamente para ampliar a oferta de moradias populares em Parauapebas, beneficiando famílias de baixa renda e impulsionando novos projetos habitacionais no município.
