Na próxima quinta-feira, dia 18 de maio, a partir das 9h30, a Câmara Municipal de Parauapebas e a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizarão uma sessão especial para tratar das perdas acumuladas com a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir).
A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Alepa. O presidente da comissão, deputado estadual Celso Sabino, encaminhou ofício para Câmara fazendo o pedido.
A comissão acompanha e analisa dados referentes à compensação financeira dos recursos não repassados aos cofres do estado, com base na distribuição de royalties oriundos da exportação mineral em solo paraense, que não foram contabilizados aos cofres do Governo do Pará, por meio da União, desde que a lei entrou em vigor no país.
Precedente regimental
Como não há previsão no Regimento Interno da Câmara referente à realização de sessão especial conjunta, foi necessário colocar a questão para deliberação do plenário. Assim sendo, o vereador José Pavão apresentou na reunião desta terça-feira (9) o Requerimento nº 8/2017, solicitando votação de precedente regimental para convocação da sessão conjunta. O pedido foi aprovado por todos os vereadores.
“Cabe a nós tratarmos deste assunto, junto com os deputados, para que possamos ter representatividade na comissão de Brasília. A Lei Kandir é que regulamenta os royalties do nosso minério. Não podemos abrir mão de fazer um debate, porque lá em Brasília estão fazendo uma comissão para tratar desse assunto, e nós, como um dos municípios fundamentais na exportação de minério, temos que ser ouvidos. Por isso, os deputados solicitaram essa sessão, para que possamos tratar deste assunto, estudar e ter conhecimento para defender o município de Parauapebas. Caso contrário, teremos outra perda para nosso município. No ritmo que está indo, não vamos aguentar. Precisamos fazer algo em prol de Parauapebas”, enfatizou José Pavão.
Lei Kandir
A Lei Kandir foi feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir e transformou-se na Lei Complementar 87/96. Ela regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Desde a sua criação, já foi alterada por várias outras leis complementares.
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, como o Pará, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Reportagem: Nayara Cristina
