Vereadores rejeitaram veto integral do Executivo a projeto que facilita matrícula de estudantes com TEA na mesma escola onde pais ou responsáveis trabalham
O Governo do prefeito Aurélio Goiano sofreu mais uma derrota no plenário da Câmara Municipal de Parauapebas. Os vereadores derrubaram o Veto nº 9/2026, apresentado pelo Poder Executivo contra o Projeto de Lei nº 136/2025, que trata da matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta, de autoria do vereador Zé do Bode, garante a estudantes com TEA, filhos ou menores sob guarda judicial de servidores da educação da rede pública municipal, a possibilidade de matrícula na unidade escolar onde o responsável legal estiver lotado.
Para ter acesso à medida, entretanto, será necessário que exista vaga disponível e que a unidade ofereça etapa de ensino compatível com a trajetória escolar do estudante.
O projeto já havia sido aprovado pelo Legislativo, mas recebeu veto integral do Executivo, que alegou a existência de vícios de inconstitucionalidade formal e material.
Governo alegou interferência na administração
Entre os argumentos apresentados para barrar a proposta, o Executivo sustentou que o texto interfere na organização e no funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, principalmente em relação aos critérios utilizados para distribuição de vagas e realização das matrículas.
A gestão municipal também argumentou que uma lei de iniciativa parlamentar não poderia estabelecer esse tipo de regra administrativa, por considerar a matéria de competência do chefe do Executivo.
Outro ponto levantado foi uma possível afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Na avaliação apresentada pelo governo, a prioridade estaria vinculada à atividade profissional dos pais ou responsáveis, e não exclusivamente à condição do estudante com TEA.
A justificativa também menciona manifestações jurídicas produzidas durante a tramitação. Conforme consta no veto, pareceres da Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo da própria Câmara levantaram questionamentos sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Vereadores rejeitam argumentos e derrubam veto
Os argumentos apresentados pela Prefeitura, entretanto, não foram suficientes para convencer a maioria necessária no plenário.
Com a derrubada do veto, prevaleceu a decisão anteriormente tomada pelos vereadores quando aprovaram o Projeto de Lei nº 136/2025.
A proposta busca facilitar principalmente a rotina de famílias de estudantes autistas, possibilitando que o servidor da educação tenha o filho ou menor sob sua guarda matriculado na mesma unidade onde trabalha, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Mais uma derrota do Executivo na Câmara
A votação representa mais um revés do Governo Aurélio Goiano no Legislativo municipal.
Recentemente, a Câmara também contrariou o Executivo ao derrubar veto parcial relacionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, mantendo emendas que haviam sido rejeitadas pela Prefeitura.
As decisões demonstram que, mesmo com matérias encaminhadas ou vetadas pelo Executivo, o governo tem encontrado resistência no plenário em determinadas votações.
Com a rejeição do Veto nº 9/2026, caberá agora o prosseguimento dos procedimentos legislativos previstos para que o texto aprovado pela Câmara seja promulgado e passe a integrar a legislação municipal.
