Falta de tempo hábil para análise do Projeto de Lei nº 001/2025 motiva cancelamento da sessão
A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), no sudeste do Pará, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, anunciou o cancelamento da 3ª Sessão Extraordinária prevista para ocorrer nesta sexta-feira (10), às 17h. A decisão foi tomada devido à falta de tempo hábil para análise e adequações necessárias ao Projeto de Lei nº 001/2025, que foi encaminhado pelo Poder Executivo no início deste mês.
O projeto, que apresenta propostas de alterações significativas na estrutura de cargos e reajustes salariais, trouxe consigo um relatório de impacto orçamentário entregue apenas no dia 8 de janeiro. Tal atraso impossibilitou o cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, comprometendo o andamento seguro do processo legislativo.
Segundo o parecer da Procuradoria da Câmara, o relatório anexado ao projeto continha inconsistências, como a ausência de estimativas detalhadas para os dois exercícios financeiros subsequentes e a falta de clareza na metodologia utilizada para o cálculo dos impactos financeiros. Essas falhas vão de encontro às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 169 da Constituição, que regulam despesas de caráter continuado.
Próximos passos
Com o cancelamento da sessão, a Diretoria Legislativa da Câmara foi designada para realizar as comunicações necessárias ao Executivo, detalhando as pendências do projeto e orientando sobre as adequações exigidas. Assim que as correções forem realizadas, o projeto poderá ser submetido novamente ao Legislativo para apreciação.
O cancelamento da sessão reforça o compromisso da Câmara com a análise criteriosa das matérias e o respeito às legislações vigentes, assegurando a integridade do processo legislativo e o interesse público.
Projeto de Lei nº 001/2025
O projeto de lei que tramita em regime de urgência especial, deve passar por novos ajustes antes de retornar à pauta legislativa. Ele propõe, entre outros pontos, a criação de cargos e reajustes salariais, o que impacta diretamente o orçamento municipal. Com o cancelamento da sessão, espera-se que o Executivo apresente as correções indicadas para dar continuidade à tramitação legislativa.
Enquanto isso
Paralelamente, a vereadora Maquivalda Barros ingressou com um mandado de segurança cível contra o presidente da Câmara e a própria instituição, alegando irregularidades no processo legislativo envolvendo o mesmo Projeto de Lei nº 001/2025.
A ação, registrada sob o Processo nº 0800245-17.2025.8.14.0040, requer a anulação das decisões tomadas nas sessões extraordinárias de 8 de janeiro de 2025 e a suspensão da sessão previamente convocada para o dia 10 de janeiro. A vereadora aponta abuso de poder e falhas graves nos procedimentos regimentais adotados pela Câmara.
O Poder Judiciário já determinou que o presidente da Câmara apresente esclarecimentos no prazo de 10 dias, além de convocar o Ministério Público para se manifestar. A análise dos vícios apontados será crucial para o desdobramento do caso.
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Reportagem: Hilda Barros | Da redação do Portal Pebinha de Açúcar
