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CELPA tem 15 dias para se adequar ao Termo de Ajustamento do Ministério Público

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A Celpa tem o prazo de 15 dias para se adequar ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado, nesta quarta-feira(28), junto ao Ministério Público do Estado e ao Procon. Dentro deste prazo, a concessionária deverá oferecer melhorias concretas aos consumidores que procurarem pelo órgão de defesa para reclamar de irregularidades na conta de energia – principalmente se a queixa estiver relacionada ao acumulo de fatura. A medida, segundo o Ministério Público, foi necessária devido ao grande número de reclamações por parte dos consumidores sobre a cobrança por estimativa de consumo. A empresa também deverá investir R$ 100 mil em melhorias físicas na sede do Procon, onde irá construir um balcão de atendimento para os seus clientes.

O acumulo de fatura acontece quando o técnico da Celpa não consegue fazer a leitura do medidor (olhão) e então a companhia faz um cálculo da média de consumo dos últimos doze meses e envia para a unidade consumidora. No mês seguinte pode cobrar pelo consumo que não foi arrecadado na fatura anterior. Pelo TAC, a Celpa não poderá também cobrar o acumulo de consumo mais de uma vez no período de um ano.


No texto do acordo, fica justificado que o TAC foi feito diante da “elevada demanda de reclamações de consumidores que procuram o Proncon/PA e a Promotoria de Defesa do consumidor especialmente para reclamar do acúmulo de consumo em suas faturas”. Em nota, a Celpa reforçou que concordou com o TAC como uma forma de melhorar o atendimento aos seus clientes.

Fonte: DOL

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