Apenas três indicações, sendo duas apresentadas pelo vereador Zacarias Marques (PSDB) e uma pelo vereador Elias Ferreira (PSB), além de cinco Projetos de Leis, todos de autoria do Poder Executivo, entraram em pauta na 39ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura, ocorrida na última terça-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas.
Um dos projetos de lei mais polêmico, foi o de número 51/2017, alterando a Lei Municipal nº 4.323, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Distrito Industrial de Parauapebas.
Outro, foi o Projeto de Lei nº 66/2017, alterando a Lei Municipal nº 4.440, de 24 de setembro de 2011, que dispõe sobre a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e reenquadramento dos seus atuais ocupantes.
O terceiro discutido, votado e aprovado, foi o Projeto de Lei nº 68/2017, que cria o Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).
Já o Projeto de Lei nº 70/2017, que autoriza a doação ao Estado do Pará de um imóvel urbano denominado “Área Institucional B”, localizado no Bairro Cidade Jardim, para construção de uma unidade policial, sofreu duras críticas do vereador José Marcelo Filgueiras (PSC), dizendo não acreditar que o governo faça ali alguma coisa, já que, segundo ele, não tem feito nada. “Melhor seria doar para uma entidade de recuperação de dependentes químicos que faria algo mais proveitoso”, sugeriu Marcelo, mas terminou votando a favor sob a justificativa que o faria em nome da esperança.
O projeto de lei seguido a ser apresentado não teve grandes discussões, sendo logo aprovado. Trata-se do Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo em comissão de chefe do setor imobiliário na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
Dado ao já avançado horário do encerramento daquela sessão ordinária, as explicações pessoais ficaram para a sessão extraordinária que o presidente, vereador Elias Ferreira convocou o mesmo dia. A sessão teve início jápor volta das 19h00, vindo a encerrar após as 22h00.
O motivo da necessidade da sessão extraordinária, foi para a aprovação do inadiável Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesas do município de Parauapebas para o exercício de 2018. Neste, todos os vereadores participaram propondo as conhecidas emendas parlamentares, em que cada um destina recursos para setores ou entidades.
Os vereadores têm um montante de R$ 35.942.400 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), ou seja, cada vereador tem R$ 2.396.160 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e sessenta reais) para fazer suas emendas que foram ao todo 228, sendo modificativas e aditivas.
Consta ainda no mesmo Projeto de Lei nº 54/2017, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro 2018. Nele propõe e foi aprovado o valor de R$ 1.198.080.000 (um bilhão, cento e noventa e oito milhões e oitenta mil reais), distribuídos distintivamente para cada setor da administração pública municipal.
Outro Projeto de Lei apresentado foi o de número 72/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia, revoga a Lei Municipal nº 4.252, de 17 de dezembro de 2002; e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº 4.253, de 17 de dezembro de 2002.
Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
