Justiça suspende contrato de R$ 14 milhões e Semed adota medidas emergenciais para garantir merenda escolar sem prejuízo aos alunos
Uma ação popular foi ajuizada contra o Município de Parauapebas, no sudeste do Pará, questionando a contratação direta da empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e Transporte Ltda., no valor de R$ 14.744.282,68, para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à rede municipal de educação. O processo, registrado na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, levanta suspeitas sobre a legalidade e a transparência na contratação emergencial realizada por dispensa de licitação.
Ação popular e decisão Judicial
A decisão foi proferida nos Autos da Ação Popular (0803017-50.2025.8.14.0040), movida pela vereadora Maquivalda Aguiar Barros (PDT), após verificar supostos erros na dispensa de licitação para a aquisição da merenda escolar em caráter emergencial. A parlamentar destacou a necessidade de maior transparência e questionou a justificativa emergencial apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Diante das suspeitas de irregularidades, o juiz responsável pelo caso concedeu tutela de urgência, suspendendo o contrato entre o Município de Parauapebas e a empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e Transporte Ltda. A decisão também determina que a Semed adote providências para evitar o desabastecimento alimentar nas escolas públicas do município.
Dispensa de licitação e justificativa emergencial
A contratação ocorreu através do Termo de Autorização de Dispensa de Licitação Nº 001/2025-SEMED, emitido pela Semed em 12 de fevereiro de 2025. A justificativa apresentada foi a necessidade de garantir a segurança alimentar dos alunos da rede pública por um período de seis meses. No entanto, o Ministério Público e a sociedade civil questionam a urgência do contrato e a escolha da empresa fornecedora, localizada a mais de 1.000 km de distância de Parauapebas.
Indícios de superfaturamento e falhas na justificativa de preços
O processo aponta indícios de superfaturamento em diversos itens adquiridos. Um exemplo é o preço do arroz, comercializado por R$ 37,48, enquanto o valor médio no mercado local é de R$ 19,99, de acordo com a denúncia, configurando um sobrepreço de 87%. Além disso, o documento destaca falhas na justificativa de preços, contrariando o inciso VI do artigo 72 da Lei 14.133/21, que exige transparência na formação de preços de referência em contratações públicas.
Aumento de capital e reestruturação empresarial
A empresa contratada passou por uma reestruturação societária recente, com aumento de capital social de R$ 50.000,00 para R$ 1.550.000,00. Destes, R$ 500.000,00 foram integralizados imediatamente, enquanto o restante deverá ser incorporado até o final de 2025. A mudança também resultou na exclusão da HRA Participações do quadro societário, consolidando a empresa como uma sociedade unipessoal sob a titularidade exclusiva de Hebert Ribeiro Araújo.
Especialistas em direito empresarial apontam que essa reestruturação pode impactar diretamente a análise de capacidade econômica em futuras licitações, levantando questionamentos sobre a solvência e responsabilidade patrimonial da empresa, especialmente em um contrato de alto valor como o firmado com a Secretaria de Educação de Parauapebas.
Expansão de atividades comerciais e suspeitas de adequação sob medida
Outro ponto que chama atenção é a alteração das atividades empresariais ocorrida em 31 de janeiro de 2025, apenas 12 dias antes da assinatura do contrato. A empresa ampliou seu rol de atividades para incluir o comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios, higiene, limpeza e bebidas, além de atividades de armazenamento e acondicionamento de mercadorias.
Essa expansão repentina levanta suspeitas de que a empresa teria se adequado sob medida para atender à urgência do contrato, o que pode indicar direcionamento na contratação pública.
Nota oficial da prefeitura sobre a decisão judicial
Em resposta à decisão judicial, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Parauapebas emitiu uma nota oficial, esclarecendo sua posição sobre o caso:
“A Secretaria Municipal de Educação (Semed) vem a público informar sobre a decisão da Justiça do Estado do Pará que determinou a suspensão do contrato de fornecimento de merenda escolar no município.
A Semed informa que está colaborando integralmente com os órgãos competentes para esclarecer os fatos, garantir a transparência no uso dos recursos públicos e cumprir a decisão sem impactar os alunos da rede pública de ensino.
A Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a educação e o bem-estar dos estudantes, e está avaliando medidas emergenciais para assegurar que os alunos não sejam prejudicados, tais como:
• Contratação emergencial de fornecedores alternativos, por meio de processos licitatórios ágeis e em conformidade com a legislação vigente, para garantir a continuidade do fornecimento de merenda escolar.
• Monitoramento rigoroso da qualidade e quantidade dos alimentos, assegurando que os padrões nutricionais exigidos sejam mantidos.
• Acompanhamento da distribuição, com o envolvimento direto das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, para evitar qualquer interrupção no serviço.
A Semed reitera que sua prioridade absoluta é garantir que os alunos tenham acesso a uma alimentação escolar de qualidade, sem interrupções, e segue trabalhando arduamente para assegurar os direitos das crianças e adolescentes atendidos pela rede escolar do município”.
Impactos e desdobramentos
O caso segue em investigação e pode desencadear novas medidas judiciais, além de impactar a continuidade do fornecimento de alimentos às escolas municipais.
A expectativa é de que novos desdobramentos surjam com o avanço das investigações e a análise detalhada dos documentos envolvidos.
Reportagem: Hilda Barros | Da redação do Portal Pebinha de Açúcar
