Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei n° 13/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, organização e estruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec).
O órgão é responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização, execução de serviços, atividades e gestão das ações de defesa civil, em situações de urgência, emergência e calamidade pública no município. A coordenadoria possui ainda competências de caráter geral na prevenção, preparação, resposta, mitigação e recuperação de eventos adversos de origem natural, tecnológica e de ações humanas.
A Compdec, que é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), terá em sua composição o coordenador de defesa civil, coordenador adjunto, gerências administrativa e logística; de serviço social; de núcleos comunitários de defesa civil; de monitoramento e vistoria técnica e brigadas de emergência.
O Projeto de Lei n° 13/2022 também autoriza a criação do Sistema Municipal de Defesa Civil, que será coordenado pela Compdec. Além disso, cria e inclui no calendário oficial do município o Dia da Defesa Civil, a ser celebrado anualmente em 1° de fevereiro.
Justificativa
Na justificativa da proposição, o prefeito Darci Lermen relata que a Defesa Civil foi regulamentada na mesma lei que criou o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas (DMTT). Entretanto, apesar de ambos serem vinculados à Semsi, atuam em áreas diferentes.
Quanto à estrutura organizacional, o prefeito afirma que não terá impacto financeiro significativo, pois o referido projeto apenas reestrutura o nome dos cargos e setores da defesa civil, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Tramitação e votação
O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.
Todos os vereadores presentes em plenário votaram sim à proposição, em sessão extraordinária. Após aprovação, o projeto foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
