Foi aprovada na sessão da Câmara da última terça-feira (9) a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Resolução nº 2/2017, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PSDB), que prevê a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para analisar a constante queda do repasse para Parauapebas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A tramitação em regime de urgência especial foi solicitada pelo autor do projeto, por meio do Requerimento nº 5/2017.
Justificativa
Ao justificar a pressa para que o projeto seja aprovado e a comissão instalada, Braz apresentou os índices da cota-parte do ICMS que o município recebeu nos últimos anos, ilustrando que o repasse a Parauapebas já chegou a ser de 20,12% e que atualmente o índice é de apenas 9.48%, mas o governo estadual pretende reduzir ainda mais, chegando a 6.46%.
“O Governo do Estado está baixando isso por meio de decreto. Não sei até que ponto isso é legal. Temos que saber se é ou não. No ano passado ele ia baixar para 6.46%, mas fizemos uma comitiva com representantes da indústria, do comércio, da Câmara e da Prefeitura, fomos até Belém e conseguimos manter da forma que estava. Só que agora o governador quer novamente baixar para 6.46%, por decreto. Se ele fizer isso o nosso município vai fechar as portas, porque não temos condições. Belém vai sair ganhando e Parauapebas perdendo mais ainda. Então, temos que ter essa Comissão de Assuntos Relevantes para estudar essa redução e levar nossa voz, para que a gente consiga pelo menos manter o percentual atual”, explicou Ivanaldo Braz.
O vereador ressaltou ainda que, caso o ICMS para Parauapebas seja reduzido, o município não conseguirá nem pagar o funcionalismo.
Durante a apreciação do requerimento, o presidente da Câmara, Elias Ferreira (PSB), destacou ainda que o ICMS é a fonte de receita mais importante para o município.
“Ao contrário do que a grande maioria da população pensa, nossa maior fonte de recursos financeiros não são os royalties da mineração, mas o repasse do ICMS por parte do governo estadual. Calculando as perdas dos últimos anos e a projeção para 2017, nossa perda beira os R$ 500 milhões. O município que mais contribui com o PIB estadual e a balança comercial nacional não pode ser tratado desta forma. Precisamos reunir esforços para evitar que isso aconteça”, defendeu Elias Ferreira.
Regime de urgência
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo de quórum de votação e de pareceres, para que determinado projeto seja imediatamente apreciado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Os projetos submetidos a este regime devem ser apreciados dentro do prazo de 20 dias úteis, contados a partir do protocolo na Diretoria Legislativa.
Reportagem: Nayara Cristina
