Presidente da Mesa Diretora, Anderson Marcos Moratorio, anuncia paralisação imediata dos trabalhos e afirma que todas as providências técnicas já foram adotadas para exercer o contraditório nos autos
A Câmara Municipal de Parauapebas comunicou oficialmente a suspensão imediata dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração. A medida foi tomada na última quinta-feira, 27 de novembro, após a Casa receber um ofício eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinava a paralisação por meio de uma decisão liminar.
A suspensão acatou um pedido da mineradora Vale S.A., que argumentou que a CPI municipal estava invadindo a esfera de competência exclusiva da União ao investigar os critérios de repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Cumprimento imediato e ação legal
O Presidente da Mesa Diretora, Anderson Marcos Moratorio, foi enfático ao declarar a postura da Casa diante da decisão judicial: “Decisão judicial não se discute: se cumpre. Por isso, todas as providências já foram adotadas e os trabalhos da CPI da Mineração estão suspensos desde o recebimento da comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal”, declarou o Presidente.
A Câmara ressaltou que a decisão liminar foi proferida sem prévia oitiva do Legislativo municipal, o que é característico de uma medida cautelar. O objetivo é resguardar a situação até que todas as partes possam ser ouvidas, em respeito ao princípio do contraditório.
Processo em segredo de justiça
O Legislativo Municipal informou que o processo tramita em segredo de justiça e, por essa razão, todas as manifestações institucionais da Câmara Municipal ocorrerão diretamente nos autos do processo.
A Procuradoria da Câmara já foi acionada e apresentará as informações técnicas solicitadas pelo STF. A Casa reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o funcionamento regular das instituições, garantindo que irá colaborar com todas as instâncias competentes.
O comunicado finaliza expressando confiança no sistema judiciário brasileiro e na oportunidade de exercer o contraditório para a adequada solução da controvérsia.
