Juiz questiona legalidade das contratações e alerta para riscos fiscais na gestão municipal
A Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, no sudeste do Pará, realizou, no dia 25 de fevereiro de 2025, uma audiência para tratar da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará (SINDSAÚDE) contra o município de Parauapebas. O processo discute a legalidade das contratações realizadas pelo município e possíveis irregularidades diante das normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere ao Tema 1.010.
Audiência e participação das autoridades
A sessão foi conduzida pelo juiz Lauro Fontes Júnior e ocorreu de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Representando o sindicato autor da ação, esteve presente a advogada Marcelia Aguiar, enquanto a defesa do município foi feita pelos procuradores Jair Alves Rocha e Hylder Andrade. O Ministério Público do Estado do Pará, representado pela promotora Jéssica Luíza Moreira, não compareceu devido a questões de saúde.
A audiência começou pela manhã, mas foi suspensa às 08h30 e retomada às 13h30, contando, na segunda etapa, com a participação do prefeito Aurélio Goiano e da chefe de gabinete Joelma Leite.
Decisão judicial e principais argumentos
O juiz Lauro Fontes Júnior destacou que a atual administração municipal manteve cargos e funções de gestões anteriores sem um estudo técnico que justificasse sua necessidade. Ele apontou que houve tentativas de modulação dos cargos já nomeados, mas sem sucesso. Dessa forma, o caso continuará sob análise, e a decisão final será tomada de forma escalonada para garantir a higidez da atividade pública, evitando que irregularidades administrativas sejam perpetuadas.
O magistrado também enfatizou que a administração pública deve agir com cautela para evitar um “apagão” de servidores, mas que é necessário interromper ciclos de contratações irregulares. Segundo ele, a gestão atual buscou dar um formato legal aos cargos herdados, mas sem comprovar sua real necessidade, sugerindo que essas funções podem ter sido criadas sem critérios técnicos adequados.
Impacto financeiro e restrição orçamentária
Um dos pontos centrais da decisão foi o impacto da folha de pagamento nas contas públicas. O juiz ressaltou que a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que responde por cerca de 50% da receita municipal, não pode ser utilizada para despesas com pessoal. No entanto, dados apresentados no processo sugerem que parte dessa receita pode estar sendo empregada para custear a máquina pública de forma irregular.
Conforme os cálculos expostos na decisão, a projeção de despesas com pessoal para 2025 é de aproximadamente R$ 938 milhões, enquanto a receita líquida disponível para esse tipo de gasto seria de R$ 1,19 bilhão. Isso indica que a administração municipal está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode gerar restrições orçamentárias severas.
O juiz também ressaltou que, apesar da alta arrecadação, Parauapebas ainda enfrenta desafios estruturais, como a falta de escolas em tempo integral, reforçando a necessidade de uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Próximos passos e expectativas
O juiz anunciou que a decisão final será tomada dentro de um prazo razoável, considerando critérios técnicos e corretivos. Ele também enfatizou que, embora o município tenha o direito de não aderir a uma solução colaborativa, o Judiciário permanecerá atento para evitar a continuidade de práticas administrativas irregulares.
Agora, a expectativa é que a prefeitura apresente justificativas mais concretas sobre a necessidade dos cargos criados e as medidas que adotará para evitar o comprometimento das contas públicas. O desfecho desse processo pode ter impactos diretos na gestão municipal e na estabilidade dos servidores contratados, influenciando significativamente o futuro da administração pública em Parauapebas.
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Reportagem: Hilda Barros | Da redação do Portal Pebinha de Açúcar
