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DENÚNCIA: Bairros do Complexo VS-10 são ilegais

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Milene Cristina Nascimento Pereira foi uma das muitas pessoas que se manifestaram na manhã de ontem, 22, terça-feira, na Câmara Municipal de Parauapebas.

O motivo, segundo ela, que é moradora em um dos bairros do Complexo VS- 10, área periférica de Parauapebas, é que toda a área é irregular para loteamento, já que se trata de área destinada a Reforma Agrária, portanto precisaria da habilitação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o que segundo ela, não houve.


Agora, como agravante, o Governo Municipal não pode fazer nenhuma obra pública naquela área, pois continua sendo perímetro rural. “Pessoas da prefeitura até foram lá para ver a área que está destinada par construir uma escola, mas não pode executar, pois se a fizesse teria problema com a justiça”, conta Milene, mostrando os diversos ofícios enviados à Câmara Municipal pedindo obras para aquela comunidade sem até hoje receber resposta.

 

A denunciante mostrou ainda à imprensa diversos processos do INCRA que comprovam a irregularidade do loteamento e ainda da justiça que já pede a reintegração de posse. “Ainda estou lá porque ingressei na justiça”, conta ela, dando conta de que tudo foi descoberto ao acessar crédito bancário para construção e ouviu do gerente da instituição financeira que poderiam até ser presos por se tratar de um “contrato falso”; indo em seguida no INCRA, onde descobriu que a área não havia sido desmembrada para fins de parcelamento, o que faz que toda a área que compõe o Complexo de bairros da VS-10 continue sendo área rural.

Além da irregularidade no loteamento da área, Milene denuncia os juros abusivos e os reajustes que disparam os preços dos terrenos.

Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

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