O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) informa aos condutores de veículos que estiverem com pendências na regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que os prazos continuam válidos por tempo indeterminado, de acordo com portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em março de 2021.
As regras continuam válidas devido às iniciativas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado. Posteriormente, tão logo a situação normalize, o Detran adotará as medidas necessárias à revogação da portaria, com a divulgação de um novo cronograma de serviços.
De acordo com o documento do Contran, a prorrogação de prazos se aplica para renovação de CNH e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020. Também segue prorrogado o prazo para registro e licenciamento de veículo novo, bem como a transferência de automóveis novos adquiridos desde 12 de fevereiro do ano passado.
A portaria prorrogou, ainda, por tempo indeterminado, o prazo para apresentação de defesa prévia, apresentação de recurso de multas e de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, encerrado em 15 de março deste ano.
Para fins de fiscalização, as medidas do Detran do Pará têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
A portaria do Contran nº 215, de 26 de março de 2021, pode ser acessada no DOU.
