No último sábado (23), o prefeito de Parauapebas instituiu o decreto nº 254/2021, com base em parecer do comitê municipal de Covid-19, onde determinou os novos protocolos sanitários necessários para o legal funcionamento de bares, restaurantes e afins, na “Capital do Minério”.
No entanto, o decreto municipal não está sendo respeitado pelas polícias Civil e Militar, visto que, por ordens do Governo do Estado do Pará, vem sendo cumprido o decreto estadual e fechando bares. Motivo para que os donos destes segmentos comerciais protestassem no final da tarde desta terça-feira, 26, fazendo, para isso, bloqueio da Rodovia PA-275, principal via de acesso à Parauapebas.
O ato causou grande congestionamento e, inevitável, transtorno a quem vinha de Marabá, Eldorado, Curionópolis e outras cidades. Inúmeros caminhões, ônibus e outros veículos de transportes de passageiros e cargas tiveram que aguardar até que a liberação fosse negociada com os manifestantes.
Procurado pela equipe de reportagens do Portal Pebinha de Açúcar, o Sindicato das Empresas de Alimentação e Hospitalidade de Parauapebas e Região (SEAHPAR), instituição que representa as categorias em questão, se manifestou desfavorável o modelo de manifestação. Dizendo já estar tomando medidas legais e constitucionais para que o Decreto Municipal seja cumprido. “Cabe ressaltar, que a competência para legislar sobre medidas de caráter de urgência para a contenção da pandemia de covid-19 não é privativa dos Estados, conforme julgamento do STF na ADI 6341/DF, onde decidiu que tais medidas possuem competência administrativa comum entre os entes federados, sendo os municípios responsáveis por determinar normas que garantam seu interesse local com base nas suas peculiaridades”, explicou Jânio Valadares, contanto que a diretoria da entidade sindical se reuniu com o Ministério Público para requerer a instauração de inquérito civil público para apurar a conduta arbitrária do governador e que, mediante a urgência para cessar a insegurança jurídica que vivem os atuais donos de bares e afins, de Parauapebas, foi impetrado pelo SEAHPAR, na manhã de ontem, quarta-feira, 26, Mandado de Segurança Coletivo contra o Governador do Estado do Pará.
O mandado de Segurança Coletivo, tem por objetivo por fim na usurpação de competência causado pelo governador, haja vista a proibição de funcionamento de bares e similares, sem a devida motivação técnica ou específica do município, desrespeitando assim as competências constitucionais já definidas pelo Supremo em sede de ADI.
A ação prevê a concessão de liminar que será julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, requerendo que seja permitido o funcionamento parcial imediato dos estabelecimentos, com base no decreto municipal.
