ELDORADO: MP firma acordo para garantir pagamento salarial de servidores

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

O Ministério Público do Pará (MPPA) celebrou na última terça (2) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual gestão da Prefeitura de Eldorado do Carajás com o objetivo de garantir o pagamento salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação em relação a dezembro de 2020. O ex-prefeito do município não havia cumprido com suas obrigações de pagamento de acordo com o orçamento estabelecido para o mês, deixando despesas sem empenho e sem inscrição em restos a pagar.

Para assinatura do TAC, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, reuniu com a atual Prefeita Municipal, Iara Braga, além de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará.


Na reunião extraordinária, houve entendimento mútuo de que a atual gestão municipal deve empenhar a folha de pagamento de dezembro/2020 dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, dado que toda despesa pública somente pode ser executada após a emissão da nota de empenho.

Assinatura do TAC ocorreu nesta terça-feira (2)

Assinatura do TAC ocorreu nesta terça-feira (2)  |  Fotos: PJ Eldorado de Carajás

Conforme o  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura realizará em até dois dias o Ato de Empenho para regularização da folha de pagamento de dezembro/2020 dos servidores e seus respectivos fundos. O pagamento deverá ser realizado no prazo de até dois dias após a efetivação do empenho.

“Durante as tratativas que ensejaram o presente Termo, o Município informou que adotará as providências legais e judiciais afim de responsabilizar o gestor anterior pela omissão ilegal, diante do poder-dever de agir quanto ao cumprimento das obrigações orçamentárias’’, informa o promotor de justiça.

O descumprimento do acordo, além de multa, poderá ensejar em medidas judiciais cabíveis.

veja também