O Ministério Público do Pará (MPPA) celebrou na última terça (2) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual gestão da Prefeitura de Eldorado do Carajás com o objetivo de garantir o pagamento salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação em relação a dezembro de 2020. O ex-prefeito do município não havia cumprido com suas obrigações de pagamento de acordo com o orçamento estabelecido para o mês, deixando despesas sem empenho e sem inscrição em restos a pagar.
Para assinatura do TAC, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, reuniu com a atual Prefeita Municipal, Iara Braga, além de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará.
Na reunião extraordinária, houve entendimento mútuo de que a atual gestão municipal deve empenhar a folha de pagamento de dezembro/2020 dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, dado que toda despesa pública somente pode ser executada após a emissão da nota de empenho.
Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura realizará em até dois dias o Ato de Empenho para regularização da folha de pagamento de dezembro/2020 dos servidores e seus respectivos fundos. O pagamento deverá ser realizado no prazo de até dois dias após a efetivação do empenho.
“Durante as tratativas que ensejaram o presente Termo, o Município informou que adotará as providências legais e judiciais afim de responsabilizar o gestor anterior pela omissão ilegal, diante do poder-dever de agir quanto ao cumprimento das obrigações orçamentárias’’, informa o promotor de justiça.
O descumprimento do acordo, além de multa, poderá ensejar em medidas judiciais cabíveis.
