Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou proximidade do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais do município.
De acordo com a norma, o aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado da mercadoria ou de seu prazo de validade, conforme o caso. O informe poderá ser feito em placa, cartaz ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, no próprio local onde se acham expostos, de forma que permita sua fácil visualização.
Para a autora do projeto, a medida vem para proteger o consumidor, que sem informações detalhadas acerca das tais promoções pode ser prejudicado. “O barato pode sair caro e pôr até mesmo a saúde em risco, uma vez que há relatos, e não são poucos, daqueles que já foram parar no pronto-socorro após consumir produtos vencidos, comprados em oferta. A situação é séria”, alertou Eliene Soares.
A parlamentar destacou ainda que é direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas, claras e inequívocas. “Ressalte-se que, apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos, as ditas promoções trazem ao consumidor o risco aumentado de ter seus direitos violados, motivo pelo qual é preciso redobrar a atenção e reclamar o eventual desrespeito a esses direitos”, acrescentou a vereadora.
Emenda
Seguindo orientação da Procuradoria Legislativa, Eliene Soares fez a Emenda Modificativa nº 19/2023 ao Projeto de Lei nº 76/2023. A proposição altera trecho do projeto que se refere à aplicação de penalidades às empresas infratoras.
A emenda prevê que o descumprimento da norma sujeitará o estabelecimento a advertência e multa, a ser fixada entre um e cinco salários mínimos, considerando-se o porte do estabelecimento e os produtos flagrados no ato da infração.
Aprovação
O projeto e a emenda foram aprovados na sessão ordinária e, logo depois, enviados para sanção ou veto do prefeito Darci Lermen.
Reportagem: Nayara Cristina
