Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, quando for identificada.
A medida tem por finalidade contribuir com a estatística, a prevenção, o tratamento psicológico e a comunicação à autoridade policial dos casos de violência contra menores. A proposição determina que os prontuários com registro de violência deverão ser encaminhados à polícia em até 48 horas, a contar da constatação pelo profissional de saúde.
Na justificativa da proposição, Eliene Soares relata que é alto o número de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados devido negligência, maus-tratos, agressões e abusos sexuais. Entretanto, ainda é baixo o número de casos denunciados e apurados pelos órgãos competentes.
“Com base nessa triste realidade, este projeto tem como finalidade prevenir, identificar e, principalmente, punir o autor do crime de violência praticado contra crianças e adolescentes em Parauapebas, bem como conceder amparo às vítimas. A medida não onera os cofres públicos e seus benefícios sociais, mediante o registro formal no prontuário médico de eventual violência sofrida por meninos e meninas, são incomensuráveis, tendo em vista o fato de que muitas vezes, por medo, os menores não denunciam seus agressores, mesmo diante das mais robustas evidências. Por isso, muitos casos não são convertidos em punição aos agressores, que seguem praticando um ciclo de violências”, argumentou a vereadora.
Aprovação
O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Direitos Humanos, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.
Aprovada sem nenhum voto contrário, na sessão ordinária da última terça-feira (24), a proposição será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.
