Por meio da Indicação nº 615/2021, Rafael Ribeiro (MDB) propôs ao prefeito Darci Lermen que implante em Parauapebas um programa de políticas públicas que vise garantir a gratuidade do casamento civil para a população de baixa renda.
De acordo com o Código Civil brasileiro, o casamento civil é gratuito, mas os cartórios cobram taxas referentes à custa do processo de habilitação e registro da união civil, que custam em média 300 reais. O valor varia de acordo com cada cidade. Para ter acesso ao casamento civil sem custos, o casal precisa apresentar declaração de pobreza.
“A referida proposição tem embasamento legal previsto no artigo 1.512 do Código Civil, objetiva garantir um direito constitucional já adquirido do cidadão e dar dignidade à união matrimonial para a população mais carente, visto que a constituição familiar é direito de todos, independentemente de sua posição social”, justificou o parlamentar no texto da matéria.
Arborização
Na mesma sessão, Rafael Ribeiro apresentou ainda a Indicação nº 616/2021, na qual pede a implantação de um projeto de arborização no entorno do lago do Residencial Alto Bonito.
“A arborização urbana proporciona às cidades inúmeros benefícios relacionados à estabilidade climática, ao conforto ambiental, na melhoria da qualidade do ar, bem como na saúde física e mental da população, além de influenciar na redução da poluição sonora e visual e auxiliar na conservação do ambiente ecologicamente equilibrado”, relatou.
Aprovação
As duas indicações foram aprovadas e enviadas para o prefeito Darci Lermen. A primeira proposição foi enviada também à Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto que a segunda foi para as pastas de Habitação e de Meio Ambiente.
