Câmara aprova por unanimidade indicação para que Prefeitura reverta doação de terreno à Telemar, que não paga IPTU desde 2007 e deixou área abandonada no Bairro União
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (3) a Indicação nº 343/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro (PV), que propõe ao Executivo Municipal a reavaliação e possível reversão da doação de um imóvel feita à empresa Telemar Norte Leste S/A (atualmente parte do grupo Oi).
O motivo: a empresa acumula uma dívida de R$ 93.475,53 com o município referente a IPTU não pago entre os anos de 2018 e 2025, além de estar com o local completamente abandonado e deteriorado, gerando riscos à vizinhança.
Imóvel sem função social e tomado pelo mato
Localizado na Rua H, nº 148, no bairro União, o terreno possui 17.961,80 m² de área total, com uma edificação construída de 344,24 m². De acordo com a justificativa da proposta, além da inadimplência, o imóvel encontra-se em total estado de abandono, com mato alto, sujeira, ausência de manutenção e sinais de degradação estrutural.
Moradores da região relataram preocupação com o risco de o espaço servir como abrigo para usuários de drogas, esconderijo para ações criminosas ou criatório de animais peçonhentos, representando um perigo à saúde e à segurança pública.
Doação com encargos não cumpridos
A doação do terreno à Telemar foi feita com fins operacionais, ou seja, o uso da área deveria ser destinado a alguma atividade da empresa. No entanto, o local não está em uso há anos, o que, segundo a proposta, contraria o princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal e no Código Civil.
“Não se justifica a manutenção de um imóvel desse porte, em área urbana consolidada, nas mãos de uma empresa que não cumpre os encargos da doação e nem suas obrigações tributárias. Esse espaço pode ser revertido ao município e transformado em escola, unidade de saúde ou outro equipamento público que beneficie a população”, argumentou o vereador Michel Carteiro na tribuna.
Próximos passos
A indicação agora segue para análise do Executivo Municipal. Caso a Prefeitura aceite a recomendação, deverá promover avaliação jurídica por meio da Procuradoria Geral do Município e das secretarias responsáveis, podendo iniciar o processo de reversão do bem ao patrimônio público.
