Recursos são do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa social, liberados após o governador do Estado sancionar a Lei 8.905/2019
A lei de número 8.905/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa social (FESPDS), foi sancionada pelo governador do Estado, Helder Barbalho. Com a criação da lei, o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) está apto a receber recursos com vistas ao financiamento na modalidade fundo a fundo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Essa é uma iniciativa inédita na pasta que permitirá um investimento total de R$7.560.137,00, para investimentos e custeios, em ações de Enfrentamento à Criminalidade Violenta e a Valorização dos Profissionais de Segurança. A lei foi sancionada no último dia seis de novembro e publicada no diário oficial do Estado.
Deste total, serão designados R$ 6.048.110,00 para o enfrentamento à criminalidade e R$ 1.512.027,00 para valorização dos profissionais. Entre as modalidades de aplicação do recurso estão: construção, reforma, ampliação e modernização das unidades policiais, perícias e de corpos de bombeiros militares, bem como de outros órgãos que apoiam o Sistema Estadual de Segurança Pública (SIEDS), aquisição de materiais, equipamentos, veículos, tecnologias e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; inteligência, investigação, perícia e policiamento; capacitação e profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica; serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública,
entre outros.
De acordo com o secretário estadual de segurança pública, Ualame Machado, com o recebimento dos recursos a estrutura de segurança pública será aprimorada e os agentes valorizados para que possam realizar as suas atividades com maior eficácia.
“Aperfeiçoar a estrutura da segurança pública é uma das prioridades. Já estamos com planos de criar um novo Centro Integrado de Operações (CIOp) metropolitano que aglomerará aproximadamente 15 órgãos Municipais, do Estado e Federais para que tenhamos um melhor monitoramento de toda a Região Metropolitana de Belém”, destacou o titular da Segup.
A transferência de recursos arrecadados oriundos das loterias, onde cada Estado recebe a quantia obedecendo um percentual de rateio, é calculado com base em diversos critérios, tais como quantidade populacional, faixa de fronteira, entre outros. Coube ao Pará receber 3,05% do valor nacional. O repasse é referente ao ano de 2019 e pode ser utilizado em até dois anos.
Anteriormente, as verbas vindas do Fundo Nacional de Segurança Pública eram repassadas por meio de convênio, ou seja, não existia um valor estipulado e também para cada aquisição era preciso um convênio novo e isso causava muito transtorno administrativo, tanto para a segurança pública nos estados, como para SENASP, nas análises de processos posteriormente, além de ser algo mais engessado.
“Com a criação do Fundo, a Senasp vai transferir as verbas em forma de rateio para os estados, e o valor repassado terá critérios e objetivos, ou seja, não será como antes, quando era necessário uma negociação individual com o convênio. Então será um valor que será definido a partir dos requisitos e objetivos que serão estabelecidos, e esse valor no Pará será cerca de 7 milhões e meio no ano de 2019”, explicou o titular da segurança pública.
Consep – Além da criação do fundo estadual, outro critério para o recebimento do recurso consiste na criação ou adequação do Conselho Estadual de Segurança Pública, o Consep. A lei 8.906 também foi sancionada na mesma data. “Um dos critérios para o repasse era a criação de um Consep, que no Pará já existia há mais de 20 anos, porém nós só fizemos um ajuste que é atender a exigência da participação da Defensoria Publica e a Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda Seaster”, acrescentou Ualame.
A partir de agora, o Consep passa a ser composto por um representante da Defensoria Pública do Estado do Pará, do secretário da Seaster, e por representantes da sociedade civil organizada, que agora passam a ser eleitos, além dos que já faziam parte, como o comandante – geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, delegado-geral da Polícia Civil, diretor-geral do Centro de Perícias Renato Chaves e do Departamento de Trânsito, superintendente do sistema penitenciário, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), dois deputados representantes da Assembleia Legislativa e um representante das entidades de profissionais de segurança pública.
