O vereador Francisco Eloecio (Republicanos) apresentou três indicações na sessão da última terça-feira (16), propondo ao governo municipal regulamentação dos parâmetros de ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias (Indicação nº 118/2021); reconhecimento da prática da atividade física como essencial (Indicação nº 119/2021); e construção de um ponto de mototaxistas no Bairro Tropical (Indicação nº 120/2021).
Indicação nº 118
Nesta proposição, o vereador explica que o pedido de ressarcimento ao erário se encontra de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios constitucionais, não requerendo a criação de novos gastos públicos e se comporta como um instrumento eficiente, viabilizando modos alternativos para o ressarcimento e promovendo benefícios para entidades sociais do município.
Francisco Eloecio propõe na indicação parâmetros e rito para solicitação de autorização de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público de que trata o § 2° do art. 72 da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito das parcerias realizadas junto à administração pública municipal.
De acordo ainda com o propositor, são requisitos de admissibilidade da solicitação de autorização para ressarcimento ao erário, por meio de ações compensatórias: interesse do solicitante; que o dano ao erário não tenha sido identificado ato doloso ou fraude; que o processo se encontre em fase de análise; que não seja o caso de restituição integral dos recursos; e que o histórico do acompanhamento da execução do Termo de Fomento ou de Colaboração indique a exequibilidade operacional e temporal do projeto pelo solicitante.
Indicação nº 119
Quanto à indicação que sugere reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essencial, o vereador justifica que a iniciativa visa garantir o funcionamento de estabelecimentos de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos pela população.
“Buscar saúde é uma das principais questões vivenciadas pelos paraenses neste momento em que a pandemia do novo coronavírus [covid-19] nos assola. Não existe dúvida de que a prática de atividade física contribui, sobretudo, para a manutenção da saúde, aumenta a imunidade das pessoas e reduz a depressão, segundo estudos já confirmados, e diminui o estresse”, destaca Francisco Eloecio, acrescentando como fatores de risco já destacados a idade avançada, obesidade, diabetes, baixas concentrações de vitamina D e baixo nível de condicionamento físico.
Segundo ainda o vereador, a prática periódica de exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, é estimulada tanto pela Organização Mundial da Saúde como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado à melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.
Indicação nº 120
Sobre o pedido de construção de um ponto de mototaxistas no Bairro Tropical, Francisco Eloecio detalha que o pedido se justifica porque no referido bairro não há qualquer ponto ou estrutura fixa para que a classe de trabalhadores use durante a rotina de trabalho, havendo somente um ponto improvisado na esquina das ruas Castanheira e Jatobá, na rotatória do Tropical I.
“A falta da estrutura já perdura desde o início do bairro, há cerca de 10 anos, e atualmente os trabalhadores se alocam em uma tenda que foi adquirida por eles mesmos, montada na calçada em um espaço cedido por uma farmácia”, explica o legislador, adicionando que o espaço do ponto é precário, sem banheiro, com fiação elétrica exposta e assento e bebedouro improvisado.
O referido ponto tem de forma fixa cerca de 20 mototaxistas, porém o volume de rotação entre a classe pode variar em até 50 trabalhadores por dia, o que faz com que a estrutura improvisada não tenha capacidade para atender aos trabalhadores e moradores do bairro.
Depois de serem apresentadas em plenário, as três indicações foram aprovadas pelos demais parlamentares e agora elas serão encaminhadas ao governo municipal para serem avaliadas.
