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Fundo de Trabalho Penitenciário é sancionado pelo governador do Estado do Pará

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Sancionado pelo governador do Estado, Helder Barbalho, foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei que trata da oferta de trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) e a instituição do Fundo de Trabalho Penitenciário, que a partir dessa data entra em vigor. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o PL havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) pelo Governo do Pará, onde foi aprovado na última quarta-feira de maio (27).

Com a sanção, pessoas custodiadas pelo Estado poderão desenvolver atividades laborais dentro e fora das unidades prisionais, por meio de contratos diretos com a Seap, mediante convênios a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados; pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como organizações sociais; com organizações da sociedade civil e, ainda, com pessoas jurídicas de direito privado e com fins lucrativos. O projeto garante, ainda, que todas as atividades sejam oferecidas levando em consideração a possibilidade da utilização da mão de obra prisional no interior das unidades, e não apenas extramuros.


Com o Fundo de Trabalho Penitenciário, além da remuneração mínima de um salário mínimo, no qual 50% são destinados para a família do interno; 25% ficam como pecúlio, depositados em caderneta de poupança; e os outros 25% são destinados para ressarcimento do Estado, o trabalho prisional também tem como finalidade a ressocialização e possibilita a remição de pena, com um dia remido a cada três de trabalho.

“Para uma unidade prisional que tenha 30 pessoas trabalhando, nós podemos investir R$ 5 mil por mês na manutenção, na pintura, ou seja, são melhorias que vão retornar para o conjunto das pessoas privadas de liberdade. Então, essa é uma lei muito importante” – Jarbas Vasconcelos, secretário de Estado de Administração Penitenciária.

O diretor de Reinserção Social da Seap, Belchior Machado, afirma que com a sanção do Projeto de Lei, a reinserção social também recebe investimentos. Para ele, a sanção do Fundo de Trabalho Penitenciário é um grande avanço para o sistema prisional do Pará.

“Agora, com o Fundo, o custodiado será valorizado pela sua qualificação, recebendo valores que são frutos de sua dedicação, ajudando sua família e ressarcindo o Estado com parte da remuneração que, por sua vez reinvestirá os recursos nos projetos produtivos do sistema, tornando-o autossuficiente. É um ciclo extremamente vantajoso para todos, uma ferramenta que fomenta ainda mais a reinserção social”, disse Machado.

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