Medida enquadra bairros como REURB de Interesse Social (REURB-S), garantindo segurança jurídica e dignidade a milhares de famílias de baixa renda em Parauapebas
O Governo Aurélio Goiano, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), deu um passo crucial na garantia do direito à moradia e na organização territorial do município. Foram instaurados, por meio de decretos publicados no Diário Oficial nº 1187, os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para os núcleos urbanos informais Rio Verde e União.
Ambos os processos foram enquadrados na modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S), o que prioriza famílias de baixa renda e o atendimento aos critérios sociais das políticas habitacionais.
Um gigante em regularização: Rio Verde
O Núcleo Rio Verde, uma área tradicional e consolidada da cidade, teve a instauração do processo de regularização autorizada em uma poligonal que abrange aproximadamente 1,7 milhão de metros quadrados e diversas vias importantes.
O decreto de instauração inclui o memorial descritivo completo da área, que servirá como base para as análises técnica, urbanística, ambiental e social obrigatórias pela legislação.
Dignidade para o Bairro União
O Núcleo União também teve seu procedimento de REURB-S iniciado oficialmente, após aprovação do Núcleo de Gerenciamento de Regularização Urbana (NGRU). A área é caracterizada por ser uma ocupação consolidada e composta majoritariamente por famílias de baixa renda, o que justifica seu enquadramento prioritário como REURB-S.
Programa “Titula Parauapebas” em ação
A iniciativa atende à Lei Federal nº 13.465/2017 e integra o programa municipal “Titula Parauapebas”, instituído pela Lei nº 5.158/2022. O programa tem como missão assegurar que moradores de áreas consolidadas tenham acesso à titulação definitiva de seus imóveis.
Com a abertura dos processos, as próximas etapas incluirão levantamentos topográficos, diagnósticos socioeconômicos, estudos jurídicos e análises das condições urbanísticas de ambos os bairros.
Ao final do processo, os moradores das áreas regularizadas poderão receber seus títulos definitivos, garantindo segurança jurídica sobre a propriedade, valorização patrimonial dos imóveis e acesso ampliado a serviços públicos.
A gestão municipal reforça que a REURB é um esforço permanente de organização territorial que representa dignidade, cidadania e planejamento urbano responsável. A Prefeitura de Parauapebas seguirá informando a população sobre as próximas etapas dos processos, prazos e requisitos para participação.
