O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na última quinta-feira (20), pela constitucionalidade de uma lei que amplia as funções da Guarda Municipal Metropolitana de São Paulo. A matéria tem repercussão geral e permite o policiamento ostensivo pelas guardas municipais em todo o país.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi seguido pelos votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Em seu voto, Moraes defendeu que a função da guarda municipal vai além da proteção de bens e instalações, tendo a missão de garantir a ordem pública inclusive com atos de repressão.
“Se a guarda civil não puder, dentro do rol das suas atribuições, realizar policiamento ostensivo, ela nunca vai estar preventivamente demovendo o intuito delituoso na porta das escolas municipais, dos teatros, das praças. Não existe mais policiamento parado. Isso é uma noção que há mais de 50 anos não se faz”, afirmou.
No fim do ano passado, já eram conhecidos os votos dos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça, também com o mesmo entendimento do relator.
Na quinta, Fux ampliou a sua tese, destacando que fica excluído o papel de polícia judiciária ao trabalho da guarda municipal, com a definição de controle externo a ser realizado pelo Ministério Público.
O voto divergente, do ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Edson Fachin, e o placar ficou em 7 a 2, sendo proferido o resultado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, por maioria.
