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Guardas municipais fazem treinamento sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade

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Os guardas municipais de Parauapebas passaram por uma capacitação sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade na última quarta-feira (11). Participaram da capacitação cerca de 130 servidores dos mais variados setores da corporação, com ênfase nas equipes que atuam diretamente no policiamento preventivo, além de integrantes agentes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT).

Em vigor desde o último dia 3 de janeiro, a Lei 13.869 estabelece penalidades para os agentes públicos que a descumprirem. Entre as novas determinações, estão proibidos: decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial;; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado.


O conteúdo trabalhado abre as discussões e inicia a capacitação para a melhoria do atendimento à população, inclusive a grupos vulneráveis, como a população LGBTQI+ e pessoas com necessidades especiais.

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