A vereadora Joelma Leite (PSD) sugeriu que a prefeitura promova a regulamentação do anteprojeto de lei que trata do artigo 27 da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002. A sugestão foi feita na sessão da última terça-feira (10), por meio da Indicação n° 302/2019.
Joelma Leite explica na justificativa da proposição a diferença entre estabilidade e efetividade, detalhando que a estabilidade é conferida àquele que faz concurso público, porém, é exigida como condição para sua aquisição avaliação especial de desempenho nas funções do cargo para o qual o servidor foi nomeado, após cumprimento de estágio probatório de três anos. Ou seja: a estabilidade deriva do cumprimento do estágio probatório.
Quanto à efetividade, a vereadora diz ser inerente ao cargo, própria do ato de nomeação, independente de estar ou não cumprindo estágio probatório.
“A proposição em tela tem como objetivo corrigir imperfeição legislativa que penaliza o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, que tem seu estágio probatório suspenso ao ocupar cargo comissionado, de função de confiança ou de função gratificada, postergando sua estabilidade”, justifica.
Baseada no exposto acima, a parlamentar sugere que não haja a suspensão do estágio probatório, que o exercício da nova função do servidor seja de natureza comissionada, de confiança ou de função gratificada, e seja mantida relação funcional com o seu cargo originário.
Joelma Leite destaca também que quando um servidor ascende a um cargo de confiança e afins ele acaba contraindo responsabilidades maiores, mais complexas, e o sentimento de que não deve ser punido com a suspensão de seu estágio probatório aflora, causando descontentamento geral.
“Primando pela promoção de justiça aos servidores públicos municipais, e entendendo que a iniciativa proporciona valorização e estimula maior eficiência no serviço público, encaminho para avaliação e aprovação dos nobres pares”, pede a legisladora.
Depois de ser apresentada em plenário, a indicação foi aprovada pelos demais vereadores, e agora ela será encaminhada ao governo municipal para ser avaliada e executada.
