Prefeitura informa que audiência para reavaliar pedido de liminar foi marcada para o dia 6 de agosto; quem descumprir determinação judicial poderá ser multado em R$ 30 mil e responder criminalmente
A Prefeitura de Parauapebas publicou na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Município um comunicado oficial sobre a situação das áreas públicas do Residencial Vila Nova, atualmente alvo de uma ação de reintegração de posse movida pelo Município.
De acordo com o comunicado, o processo tramita na Justiça sob o número 0803811-37.2026.814.0040, e trata da retomada de áreas públicas ocupadas no residencial.
Segundo a Administração Municipal, o Poder Judiciário reconheceu, em análise inicial, a plausibilidade do direito possessório do Município sobre a área. No entanto, a decisão sobre o pedido de liminar de reintegração de posse foi adiada, com uma nova audiência marcada para o próximo dia 6 de agosto de 2026, quando o tema voltará a ser analisado.
Justiça determina que área permaneça sem alterações
Enquanto o processo continua em tramitação, a Justiça concedeu uma tutela inibitória de urgência, estabelecendo que a situação atual da área deve ser preservada até nova decisão judicial.
Na prática, a medida proíbe:
- A realização de novas ocupações;
- A ampliação das ocupações já existentes;
- Qualquer alteração na situação atual da área objeto da ação.
A decisão também prevê penalidades para quem descumprir a determinação judicial. Conforme o comunicado oficial, poderão ser aplicadas:
- multa de R$ 30 mil;
- reintegração compulsória da área eventualmente ocupada;
- responsabilização dos envolvidos, inclusive na esfera criminal.
Objetivo é evitar novas invasões
Ainda conforme o documento, a decisão judicial busca impedir o chamado “efeito carona”, situação em que terceiros aproveitam a existência de um conflito fundiário para promover novas ocupações na área em disputa.
Por esse motivo, o Judiciário determinou que as medidas fossem amplamente divulgadas, com o objetivo de informar a população e evitar novas invasões até que haja uma decisão definitiva sobre o caso.
Prefeitura faz orientação à população
No comunicado publicado no Diário Oficial, a Prefeitura de Parauapebas orienta que nenhuma nova ocupação seja realizada e que também não haja ampliação das ocupações existentes no Residencial Vila Nova enquanto o processo estiver em andamento.
A Administração Municipal afirma que continuará cumprindo as determinações do Poder Judiciário e reforça o compromisso de buscar soluções baseadas na legalidade, no diálogo e no respeito à dignidade das famílias envolvidas na situação.
A expectativa agora é para a audiência marcada para o próximo 6 de agosto, quando a Justiça deverá reavaliar o pedido de liminar de reintegração de posse das áreas públicas do Residencial Vila Nova.
