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Justiça determina fiscalização de medidas de isolamento em Parauapebas

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A justiça determinou ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Parauapebas, que em 24 horas apresentem a escala do serviço de fiscalização e de imediato, garantam o cumprimento pleno ao Decreto Municipal 609/2020 e suas futuras edições. A decisão, emitida nesta terça-feira (5), atendeu pedido no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Parauapebas, devido o afrouxamento da fiscalização das regras de distanciamento social, por conta da pandemia do novo coronavírus, especialmente na região comercial.

A ACP foi ajuizada pelas promotoras de Justiça Aline Cunha, respondendo pela 4ª promotoria Cível, e Cristyna Michiko Taketa Morikawa, titular da 6ª promotoria Cível. O Juiz determinou ainda que qualquer alteração no Decreto Municipal 609/2020 e suas edições, devem ser baseadas em dados técnicos, sob pena de serem consideradas ilegítimas. Caberá ao gestor, desde que amparado em laudos técnicos, alterar o alcance e a vigência das medidas de restrição à atividade comercial indicadas no Decreto e suas futuras edições.


O juiz intimou a Chefia do órgão de Vigilância Sanitária do Município, para de imediato, cumprir com os comandos fiscalizatórios que constam no Decreto Municipal n. 609/2020 e suas posteriores edições, sob pena de apuração de responsabilidade.

O oficial de justiça selecionado para atuar no regime de plantão vai promover diligências na região comercial pelo prazo de seis dias, a fim de atestar eventual descumprimento, ainda que indireto, em relação à fiscalização daquelas atividades que sofreram limitação.

A decisão destaca que a exigência de uma fiscalização efetiva no setor do comércio já era de conhecimento do município, que desde o dia 1º de abril vinha sendo instigado para adotar ações efetivas nesse sentido. “Quase 30 dias se passaram e o que se observou foi que essa política sanitária ainda mostra tímida, com nítidos flertes à fragilização”.

Veja a íntegra da decisão do dia 5 de maio

Em decisão proferida no dia 28 de abril, a justiça já havia acatado pedido do MPPA e determinou à Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde, Associação Médica de Carajás, Conselho Municipal de Saúde, Vale S/A (Gerência de Relacionamentos Institucionais) e Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), o fornecimento de informações sobre a estrutura médica do Município de Parauapebas. O prazo para que as informações preliminares sejam prestadas foi de 24 horas.

O gestor municipal teve 24 horas para explicar na justiça se houve afrouxamento das medidas de combate ao covide-19 a ponto de permitir o pleno funcionamento da atividade comercial. A Câmara de Dirigentes Lojistas também foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do comércio.

Veja a íntegra da decisão do dia 28 de abril

No dia 19 de abril, a Justiça estadual também acatou pedido liminar na ACP, impedindo o prefeito de Parauapebas de editar atos administrativos que liberassem as atividades comerciais de prestadores de serviços não essenciais como restaurantes, padarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, locais de venda de fast food, lojas de roupas, concessionárias de veículos e similares (excepcionando os serviços de delivery e de retirada do produto), bem como o funcionamento de academias, sem adotar como premissas de seus motivos determinantes análises técnicas e cientificas atuais e certificadas pelos organismos de referência.

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