Decisão judicial questiona nomeações e orçamento municipal
A Justiça de Parauapebas, no sudeste do Pará, determinou a suspensão das nomeações para 580 novos cargos comissionados criados pela atual gestão municipal. A decisão, proferida pelo juiz Lauro Fontes, atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (SINDSAUDE), que questiona a legalidade da medida e alerta para possíveis impactos financeiros na administração pública.
Segundo o sindicato, a criação dos cargos desrespeita o Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que cargos comissionados devem ser restritos a funções de chefia, direção e assessoramento. Além disso, a entidade alega que o aumento das despesas pode ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo o orçamento municipal e colocando em risco a estabilidade dos servidores efetivos.
A decisão da 3ª Vara Cível também exige que a prefeitura reduza em pelo menos 20% os gastos com cargos comissionados e justifique detalhadamente a necessidade dessas nomeações em uma audiência marcada para o dia 25 de fevereiro.
Diante da decisão judicial, a Prefeitura de Parauapebas esclarece que, embora haja orçamento para manter a administração funcionando, a gestão atual herdou um cenário fiscal engessado, resultado de medidas adotadas pela administração anterior. Entre os principais entraves apontados estão:
• Pagamento excessivo de gratificações a servidores;
• Alto volume de horas extras;
• Gastos com pessoal próximos ao limite da LRF.
A gestão municipal afirma que está trabalhando em uma reforma administrativa para corrigir essas distorções, reduzir custos e garantir mais transparência no uso dos recursos públicos. Segundo a prefeitura, a reestruturação visa enxugar a máquina pública.
Outro ponto levantado pela decisão judicial é o suposto uso irregular da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os recursos da CFEM, que representam uma importante fonte de receita para Parauapebas, devem ser destinados a investimentos estruturais, como melhorias na cidade e desenvolvimento econômico. No entanto, há indícios de que parte desses valores estaria sendo usada para despesas com pessoal, o que é proibido pela Lei nº 7.990/89.
A Justiça determinou que a prefeitura esclareça a destinação desses recursos e apresente um plano de ajuste fiscal para evitar que os gastos com pessoal ultrapassem os limites legais.
O município tem até o dia 25 de fevereiro para apresentar justificativas à Justiça. A decisão ainda não é definitiva, e o município poderá recorrer. Enquanto isso, a prefeitura reforça que a reforma administrativa segue sendo prioridade para equilibrar as contas públicas e garantir que os investimentos essenciais à população não sejam comprometidos.
Reportagem: Hilda Barros | Da redação do Portal Pebinha de Açúcar
