Deputado federal afirma que proposta protege as mulheres sem restringir o direito à livre manifestação de pensamento e rebate críticas sobre possível censura
O deputado federal Keniston Braga (MDB-PA) defendeu publicamente seu voto favorável à aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei nº 896/2023, que tipifica a misoginia como crime de discriminação e preconceito. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a proposta não limita a liberdade de expressão, mas busca combater condutas que promovam ódio, discriminação e violência contra as mulheres.
Com a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados, o projeto deixa de passar pelas comissões temáticas e poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa. A expectativa é que a votação aconteça antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 16 de julho.
Ao comentar seu posicionamento, Keniston Braga destacou que o texto estabelece uma diferença clara entre o direito à opinião e atos considerados criminosos. “O texto aprovado diferencia claramente crítica de opinião do crime de misoginia. Não se trata de cercear opinião ou debate. A crítica, o contraditório e a liberdade de expressão continuam plenamente garantidos pela Constituição. O que estamos enfrentando é comportamento abusivo e discriminatório, que ultrapassa o campo da opinião e entra no terreno da violência”, afirmou.
Segundo o deputado, a proposta segue o mesmo entendimento já aplicado pela legislação brasileira em relação a outros crimes de discriminação. “Essa distinção está bem estabelecida no projeto e alinhada com o que já ocorre em outras formas de discriminação previstas na lei”.
O parlamentar também ressaltou que a aplicação da futura legislação continuará sob análise do Poder Judiciário, afastando interpretações de que a norma possa restringir direitos constitucionais. “Liberdade de expressão não pode ser confundida com licença para ofender, humilhar ou incitar violência contra mulheres. O projeto estabelece limites claros para garantir respeito e igualdade, sem comprometer o direito ao livre pensamento”.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei nº 896/2023 inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Caso seja aprovado em definitivo, quem praticar, induzir ou incitar discriminação contra mulheres poderá ser punido com pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
A proposta também prevê aumento das penas quando o crime ocorrer em contexto de violência doméstica, contra vítimas em situação de maior vulnerabilidade ou por meio da internet, onde as sanções serão mais rigorosas.
Tramitação
O texto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano. Na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência recebeu 293 votos favoráveis e 158 contrários.
Como o projeto sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara, por meio de parecer apresentado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ele precisará retornar ao Senado para nova análise caso seja aprovado pelos deputados em votação de mérito. Somente após essa etapa poderá seguir para sanção presidencial.
Ao defender a proposta, Keniston Braga afirmou que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de fortalecer a proteção às mulheres sem comprometer as garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão. A votação do mérito do projeto deve ocorrer nos próximos dias, na reta final dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar.
