Single Posts
Confirmados
21.805
Single Posts
Recuperados

11.263
Single Posts
Óbitos
155

 Publicidade

Legislativo estabelece regulamento para desfazimento de bens móveis

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Vereadores de Parauapebas entram de recesso e só retornam aos trabalhos em agosto

O Projeto de Resolução n° 4/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi debatido e apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (30). A matéria regulamenta o desfazimento de bens móveis que compõem o acervo patrimonial da Câmara Municipal de Parauapebas.

O regulamento foi criado e sugerido para proporcionar transparência, segurança jurídica e regularidade à disposição final de bens móveis e outros materiais considerados inservíveis para as atividades da Casa de Leis. Com o tempo de uso, muitos bens se deterioram e precisam ser reformados ou trocados.


Assim, o regulamento determina as possibilidades de aproveitamento dos bens, como a reutilização por outros órgãos públicos, entidades civis organizadas e associações ou cooperativas de catadores. E ainda o retorno financeiro aos cofres municipais, por via da hasta pública (leilão) e, em última medida, o descarte final ambientalmente adequado, nos termos do que exige a lei.

Como justificativa ao projeto de resolução, a Mesa Diretora da Câmara alegou que a acumulação de bens e materiais considerados inservíveis depõe contra os princípios que informam a atuação da administração pública, em especial o da economicidade e da eficiência, tal que o reaproveitamento de bens que excedem em determinado lugar por outros órgãos ou entidades garante não somente um ciclo de vida ambientalmente desejado – eliminando descartes prematuros e, consequentemente, o aumento do lixo – mas, também, evitando compras públicas desnecessárias.

A resolução disciplinou os critérios e os procedimentos administrativos de observância obrigatória para o desfazimento de bens móveis que compõem o patrimônio da Câmara Municipal de Parauapebas.

Sendo o desfazimento um processo de exclusão de um bem do acervo patrimonial, de acordo com a legislação vigente e expressamente autorizada pela autoridade competente, deve seguir a seguinte ordem obrigatoriamente: permuta, transferência externa, venda, doação, inutilização e abandono.

Para guiar o procedimento de exclusão dos bens, será composta Comissão de Desfazimento de Bens da Câmara Municipal de Parauapebas, que deverá ser formada por no mínimo três e no máximo cinco membros, composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos do quadro efetivo da Casa.

Votação
Após a tramitação regular do projeto de resolução pelas comissões parlamentares permanentes, que exararam pareceres favoráveis à aprovação da proposição, o projeto voltou a ser debatido. Desta vez, os vereadores explicaram que é fundamental a regulamentação da destinação correta dos bens inservíveis, porque o que não está sendo utilizado pela Câmara pode ser de grande serventia para entidades e associações civis, desde que haja um processo de transferência do bem que dê legitimidade à doação, por exemplo.

Diante da relevância da matéria, ao ser colocado para votação parlamentar o projeto foi aprovado em unanimidade. A Câmara Municipal de Parauapebas deverá, no prazo de 120 dias após publicação da resolução pela mesa, firmar os ajustes necessários com as associações e cooperativas de coleta de materiais recicláveis, para os fins dispostos nesta resolução.

O Legislativo deverá, no prazo de até dois anos, a contar da publicação desta resolução, instituir ferramenta informatizada, integrada e centralizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de reaproveitamento, permuta, transferência externa, venda ou doação.

Publicidade

Veja
Também