Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 96/2019 que regulamenta a afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal nº 13.726/2018). O projeto de lei é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB).
Para a parlamentar, a burocracia consome tempo, energia, dinheiro e competitividade, além de atrasar a prestação de serviços públicos essenciais por parte da administração. Por isso, torna-se necessário informar sobre os procedimentos de desburocratização.
Eliene Soares contou que são comuns em Parauapebas velhas práticas, como um monte de folhas de xerox de documentos junto a originais, o que é dispensável. E que a própria máquina administrativa local é refém dessa burocracia, que atrasa o desenvolvimento de qualquer sociedade, inclusive nas mais bem-sucedidas economicamente.
“Este projeto de lei tem por finalidade divulgar nas repartições públicas municipais a lei da desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências da administração pública. Com essa medida será possível dar ciência aos cidadãos sobre os benefícios trazidos por essa lei, uma vez que o excesso de burocracia torna os procedimentos administrativos ineficientes e lentos”, ressaltou a vereadora.
Segundo ainda Eliene, a matéria proposta conscientizará as pessoas sobre os novos procedimentos previstos pela norma federal, a exemplo da dispensa de reconhecimento de firmas, bastando a apresentação de cédula de identidade ou outro documento válido.
Para agilizar o desenvolvimento social local, os vereadores aprovaram o projeto de lei, que agora será enviado para sanção do prefeito municipal.
