Medida sancionada pelo presidente Lula torna permanente a renovação simplificada para bons condutores e flexibiliza regras para obtenção da primeira habilitação
Motoristas que mantêm um histórico exemplar no trânsito agora passam a contar com mais facilidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da CNH para condutores considerados “bons motoristas”, conforme critérios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (5) e transforma em regra permanente medidas que já estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória.
De acordo com a lei, serão considerados bons condutores os motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Além disso, é necessário estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Exame médico continua obrigatório
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, uma das principais mudanças foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.
O texto original do governo previa a dispensa de todos os procedimentos exigidos atualmente para renovação da CNH, incluindo os exames médicos. No entanto, deputados e senadores decidiram manter essa exigência.
Assim, mesmo os motoristas enquadrados como bons condutores continuarão precisando realizar o exame médico, mas terão acesso ao processo simplificado de renovação.
CNH física passa a ser opcional
Outra mudança importante é que a emissão da CNH impressa deixa de ser obrigatória. Com a nova lei, o documento digital passa a ser suficiente para os condutores.
Quem desejar receber a versão física da carteira poderá solicitá-la junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mediante pagamento da taxa correspondente.
A legislação também determina que os valores cobrados pelos exames de aptidão física, mental e psicológica passem a seguir uma tabela nacional definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo os modelos de cobrança estaduais.
Quem tem multas continua seguindo o processo tradicional
A renovação automática não será aplicada aos condutores que tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.
Nesses casos, o motorista continuará precisando realizar o procedimento tradicional, incluindo agendamento de exames e pagamento das taxas previstas pelos órgãos de trânsito.
Mudanças para quem vai tirar a primeira CNH
A nova lei também traz alterações significativas para quem pretende obter a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
Uma das principais novidades é que o curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas. Os candidatos poderão estudar por meio de conteúdo gratuito disponibilizado em plataforma digital, optar por uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades. Além disso, deixa de ser obrigatória a carga mínima de 45 horas de aulas teóricas.
Nas aulas práticas, o candidato poderá escolher entre uma autoescola ou um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O veículo utilizado nas aulas poderá ser fornecido pelo próprio instrutor ou pelo aluno. A exigência mínima de 20 horas de aulas práticas também foi eliminada.
Como aderir ao Cadastro Positivo de Condutores
Para ter acesso aos benefícios destinados aos bons condutores, o motorista deve se cadastrar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O procedimento pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil:
• Acesse o aplicativo CNH Brasil;
• Clique na opção “Condutor”;
• Selecione “Cadastro Positivo”;
• Toque em “Autorizar participação”.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que a medida passou a valer por força da Medida Provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas habilitações renovadas automaticamente.
A expectativa do governo federal é que a medida reduza a burocracia, facilite o acesso aos serviços de trânsito e incentive a manutenção de um comportamento responsável por parte dos condutores brasileiros.
