Documento da 7ª Promotoria de Justiça alerta para riscos ao consumidor e dá prazo de 30 dias para empresa cumprir exigências
A 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, por meio da promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz, expediu a Recomendação Ministerial nº 010/2025-MP/7ªPJMAB à empresa 99 Tecnologia LTDA (99 Táxi), após denúncias de que motoristas estariam cobrando valores diretamente de passageiros, prática conhecida como “corrida por fora” do aplicativo.
Segundo o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os Termos de Uso da própria plataforma e ainda representa riscos à segurança e à transparência do serviço.
Medidas recomendadas
Entre as ações que a 99 deverá adotar, estão:
- Aprimorar os mecanismos tecnológicos para identificar e coibir negociações paralelas;
- Aplicar sanções severas a motoristas que praticarem a irregularidade, incluindo bloqueio definitivo em caso de reincidência;
- Criar canais ágeis de denúncia e garantir a devolução imediata de valores cobrados indevidamente;
- Ampliar a divulgação das regras de uso e deixar claro que corridas fora do aplicativo não têm cobertura securitária;
- Realizar campanhas educativas voltadas a motoristas e usuários sobre os riscos e ilegalidades dessa prática
Proteção ao consumidor
A recomendação ressalta que apenas corridas registradas no aplicativo contam com respaldo contratual e cobertura de seguro. Ao aceitar negociações “por fora”, os consumidores ficam sem garantia de indenização em caso de acidente, além de correrem risco de cobranças abusivas.
A promotora destacou que o MPPA atuará de forma firme para coibir abusos e proteger os direitos dos usuários. Caso a empresa não atenda às exigências no prazo de 30 dias, poderão ser adotadas medidas administrativas, civis e judiciais, como Ação Civil Pública e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor
Fiscalização integrada
O documento também foi encaminhado ao Decon, ao Procon municipal e à Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, que deverão intensificar a fiscalização e aplicar sanções aos motoristas que descumprirem a lei.
Com essa medida, o Ministério Público do Pará (MPPA) busca garantir mais segurança, transparência e respeito aos direitos dos consumidores, reforçando que práticas ilegais no transporte por aplicativo não serão toleradas.
