Legislação sancionada pelo prefeito assegura o direito de pessoas com TEA portarem alimentos para consumo próprio, além de utensílios e itens pessoais em espaços públicos e privados
Foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial de Parauapebas a Lei Municipal nº 5.665/2026, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio, além de objetos e utensílios de uso pessoal.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano, passando a vigorar imediatamente após sua publicação.
Mais inclusão e respeito às necessidades das pessoas com TEA
A lei reconhece uma realidade vivenciada por muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que, em razão de características sensoriais, restrições alimentares ou necessidades específicas relacionadas à condição, necessitam portar alimentos próprios e objetos que auxiliam no seu bem-estar durante atividades fora de casa.
Com a nova norma, fica garantido o livre ingresso e a permanência dessas pessoas em qualquer estabelecimento ou espaço, público ou privado, levando consigo alimentos destinados ao consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal. A medida busca evitar constrangimentos e garantir maior autonomia, inclusão e respeito aos direitos das pessoas com TEA.
Regulamentação
O texto da lei estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma, definindo os procedimentos necessários para sua efetiva aplicação no município.
A regulamentação poderá estabelecer orientações para os estabelecimentos públicos e privados, garantindo o cumprimento da legislação e a ampla divulgação dos direitos assegurados às pessoas com autismo.
Direito já está em vigor
A Lei nº 5.665/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Parauapebas.
A iniciativa representa mais um avanço nas políticas públicas voltadas à inclusão e à promoção da acessibilidade no município, reforçando o compromisso com o respeito às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de suas famílias.
