Parauapebas continua sem um Centro de Reabilitação de pessoas com deficiência

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No decorrer do período de atuação, a instituição sobreviveu de doações voluntárias de empresas, pessoas físicas e de convênios com o Poder Público, porém, o descompasso entre o que os usuários necessitam e o que era oferecido gerou a necessidade de repensar se a entidade devia continuar com o trabalho ou deveria entregar o atendimento para quem é de dever: o Poder Público.

As discussões entre os diretores da APAE foram conclusivas e chegaram aos seguintes pontos:


Antes da promulgação da Constituição de 1988 e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990, a existência da APAE era necessária, uma vez que o Estado Brasileiro não tinha a obrigação de prestar o serviço oferecido pela entidade. Durante vários séculos a sociedade pensava que criança com deficiência só precisava de amor e paciência, virtudes que para serem exercidas não precisariam de recursos financeiros. Agora no século XXI a concepção da sociedade é que criança com deficiência precisa de tratamento moderno e eficiente, com urgência, realidade que requer enormes recursos financeiros. Na nova Constituição passou a ser obrigação do Estado Brasileiro, custear todas as despesas com reabilitação das pessoas com deficiência, principalmente de criança e adolescentes por terem prioridade absoluta, conforme o Artigo 4º do ECA. Sendo que Reabilitação Neurológica é um serviço que deve ser executado pelos municípios, através da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos destinados de forma tripartite devido ao alto custo do tratamento.

Considerando as razões antes citadas a APAE/Parauapebas, em um ato de responsabilidade, decidiu repassar para a Prefeitura Municipal de Parauapebas a incumbência pela prestação do serviço de reabilitação neurológica oferecida às crianças e adolescentes, que até o momento era oferecida pela APAE.
A decisão foi tomada no dia 2 de junho de 2014, quando o Governo Municipal, a Câmara Municipal e os conselhos de direitos foram notificados, quando assinaram o Termo de Compromisso de construir o Centro de Reabilitação que deveria entrar em funcionamento no prazo estabelecido para o fim da atuação da entidade, 31 de dezembro de 2015, período dado ao Prefeito Municipal, Valmir Queiroz Mariano, para a construção.

No dia seguinte, 3 de junho de 2014, diretores da APAE se reuniram com o Ministério Público, o Promotor Eduardo José Falesi do Nascimento e a Juíza Adelina Luiza Moreira e Silva, para deliberar sobre a problemática da criança e do adolescente com deficiência em Parauapebas. Os fatos expostos em slides emocionaram o promotor de justiça que sugeriu a criação de um centro especializado em tempo integral.

No dia 2 de setembro de 2014, diretores as APAE se reuniram com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e da pessoa com deficiência, respectivamente, para deliberar sobre a formação da comissão para a construção do Centro de Reabilitação Neurológica e do Centro de Atividades Diversificadas para pessoas com deficiência. O prefeito Valmir Mariano estava presente à reunião; bem com o então Secretário Municipal de Saúde, Rômulo Pereira Maia.
A comissão foi formada por membros do Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal, APAE, SEMSA, COMDCAP, CMSP, SEMAS, MINISTÉRIO PÚBLICO e SEMED.

No dia 3 de junho de 2015, o Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Justiça se reuniu com diretores da APAE com o objetivo de garantir o cumprimento de direitos das crianças e adolescentes. Na reunião os diretores expuseram diversas violações de direitos às pessoas com deficiência notadamente no que tange à saúde.

O Ministério Público naquele ato ficou de acompanhar e fiscalizar a implantação do serviço de reabilitação neurológica e a alfabetização na idade certa das crianças com deficiência, conforme estabelecido no plano nacional de educação. Naquele ato ficou deliberado que prefeito e secretários de educação e saúde seriam, respectivamente, notificados para que no prazo de 10 dias prestassem informações sobre as políticas públicas realizadas para garantir o direito à saúde e educação das pessoas com deficiência.
Mas vencido o tempo acordado entre APAE, MP e Governo Municipal, nada foi feito e as crianças estão à mercê da própria sorte. E no ar fica a pergunta: De quem é a responsabilidade em prover a saúde pública a todos, inclusive às pessoas com deficiência?

Conforme o Artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Outro lado

A reportagem do Portal Pebinha de Açúcar entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, para que as autoridades se manifestassem sobre o assunto, e a Assessoria de Comunicação (ASCOM), nos encaminhou a seguinte nota:

“A Prefeitura de Parauapebas informa que o convênio com a instituição sem fins lucrativos, APAE, no valor de R$ 306.761,51, foi celebrado na quarta-feira, 2 de março. Agora, segue para a assinatura do prefeito Valmir Mariano.

A Prefeitura ressalta que efetivou o referido convênio, mediante o recebimento do Plano de Trabalho Anual da entidade, documentos necessários para que a Administração Municipal efetive a parceria.

O Plano de Trabalho Anual enviado pela APAE foi analisado pela Comissão interna da Prefeitura, responsável pela regulamentação dos processos de celebração, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de convênios, conforme a Lei Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que normatiza o repasse da Prefeitura para qualquer instituição da sociedade civil organizada”.

Reportagem: Francesco Costa – Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

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