Na sessão ordinária da última terça-feira (5), a Câmara Municipal de Parauapebas decidiu, por maioria de votos, manter o veto total do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto ao Projeto de Lei nº 031/2025, que propunha a criação do Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica para a Saúde da Mulher na rede pública municipal.
A proposta, aprovada anteriormente pelo Legislativo, previa a oferta de atendimentos especializados a mulheres com disfunções pélvicas, como incontinência urinária, dores crônicas, endometriose, entre outras condições. A implantação do programa ocorreria preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros especializados e demais unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Justificativa do veto
No Ofício nº 544/2025, o Poder Executivo justificou o veto com base em razões jurídicas, constitucionais e orçamentárias. Segundo a Prefeitura, a proposta apresentava vício de iniciativa, por interferir em atribuições do Executivo e criar despesas públicas sem apresentar a devida estimativa de impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e os preceitos da Constituição Federal.
A gestão também argumentou que o município já oferta, por meio do Centro Especializado em Reabilitação (CER), atendimentos na área de fisioterapia pélvica, e que a criação de um novo programa exigiria estrutura adicional, além de investimento não previsto no orçamento atual.
Decisão legislativa
Com o retorno do projeto vetado ao Legislativo, os parlamentares analisaram a mensagem enviada pelo prefeito e decidiram manter o veto, encerrando, portanto, a tramitação da matéria.
A votação demonstrou alinhamento da maioria da Casa com o posicionamento técnico e jurídico apresentado pelo Executivo Municipal, reforçando a necessidade de equilíbrio entre a proposição de políticas públicas e o respeito aos limites legais e orçamentários da administração pública.
Encerramento da proposta
Com a manutenção do veto, o projeto de lei não será sancionado e não será implantado no município. Eventuais ações voltadas à reabilitação pélvica feminina seguem sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, dentro da estrutura já existente na rede pública.
