A proposição estabelece o percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais da Câmara, obedecendo a critérios de igualdade, do mérito e da qualificação profissional. Tem como finalidade elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pelo Poder Legislativo à sociedade.
O plano de cargos obedece ao regime estatutário e se estrutura em uma parte permanente, com os respectivos cargos efetivos, e outra suplementar, com os cargos em extinção e cargos em comissão.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da Câmara relata que o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores que está em vigência não atende mais às necessidades atuais da Casa de Leis, que tem passado por uma reestruturação técnico-administrativa nos últimos anos.
O projeto também cria cargos de provimento comissionado destinados unicamente ao Instituto Legislativo Parauapebense, órgão da estrutura funcional da Câmara que está sem condições de funcionamento devido à falta de cargos necessários à execução de suas atividades.
Todos os vereadores presentes votaram a favor do Projeto de Lei nº 037/2015, que agora seguirá agora para sanção.
Bens patrimoniais
Foi aprovado também, em segunda e última discussão, o Projeto de Resolução nº 007/2015, de autoria do Poder Legislativo, que normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
A proposição institui as normas administrativas pertinentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa de Leis, estabelecendo ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão de seus bens do ativo, em consonância com a legislação e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Ajustamento de conduta
Ainda referente ao âmbito administrativo da Câmara, foi aprovado, também em segunda e última votação, o Projeto de Resolução nº 009/2015, de autoria do Poder Legislativo, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) como soluções alternativas em incidentes disciplinares cometidos por servidores públicos na Casa de Leis.
Segundo a justificativa da proposição, ambos os termos têm como finalidade resolver com eficiência as demandas funcionais de pequeno grau de lesividade e importância.
Reportagem: Nayara Cristina
