Extrato no Diário Oficial confirma contrato com a Star Serviços e Locações por 12 meses; medida visa normalizar atendimento a crianças atípicas e com deficiência após rescisão com primeira colocada e onda de protestos
A Prefeitura de Parauapebas formalizou, nesta quarta-feira (2), a contratação da empresa responsável por assumir o serviço de transporte escolar especial feito por vans no município. O extrato do Contrato nº 20260971 foi publicado na edição do Diário Oficial do Município, selando o acordo entre o Fundo Municipal de Educação e a empresa Star Serviços e Locações Limitada pelo valor global de R$ 4.045.328,64 (quatro milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), com vigência de 12 meses.
A publicação oficial traz números e prazos concretos a um impasse que afeta diretamente o deslocamento de estudantes atípicos e com deficiência. Até a manhã desta quarta-feira, o retorno do serviço ainda era tratado com indefinição pela gestão: em pronunciamento divulgado em vídeo, a secretária municipal de Educação, Maura Paulino, havia condicionado a volta das rotas à expressão “se tudo correr bem”, sem divulgar valores ou a conclusão formal do processo.
Os termos do contrato e a falha no transporte especial
Segundo o extrato oficial, o contrato decorre do Processo/Pregão nº 8.2026-010PMP e tem como objeto a “prestação de serviços continuado de locação de veículos escolares, sem motorista e sem combustível, quilometragem livre, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação (Semed)”.
O certame havia sido dividido em lotes. Enquanto os lotes 1 e 2 (atendidos por ônibus e micro-ônibus convencionais nas zonas urbana e rural) entraram em operação, o Lote 3 — específico para a frota de vans do transporte especial — entrou em colapso.
De acordo com nota da Assessoria de Comunicação da prefeitura, a primeira colocada e vencedora inicial do certame informou formalmente à Semed que não dispunha das vans necessárias para suprir a demanda no início das aulas em agosto e solicitou a rescisão contratual amigável. Diante do desfalque, a Central de Licitações convocou a concorrente classificada na sequência. Cumpridos os prazos e com parecer favorável do Controle Interno com base na Lei nº 14.133/2021, o contrato milionário foi assinado com a Star Serviços e Locações.
Prazo legal versus previsão de operação
Conforme os termos administrativos, a nova fornecedora possui um prazo de até cinco dias úteis a contar da assinatura para disponibilizar os veículos adaptados à Semed. No entanto, segundo a nota enviada pela prefeitura, a empresa já comunicou que reúne condições operacionais para colocar as vans em circulação a partir da próxima segunda-feira.
A formalização do vínculo responde às cobranças por prazos taxativos, já que a falta de veículos vinha interrompendo o ano letivo de dezenas de estudantes da rede municipal.
Pressão de mães atípicas e cobrança no Legislativo
A resolução do processo ocorre após uma sequência de manifestações públicas. Mães de crianças no espectro autista (TEA) e com outras deficiências — principalmente moradoras do Complexo VS-10 — vinham denunciando que seus filhos estavam há mais de dois meses sem frequentar as salas de aula por ausência das rotas adaptadas.
O problema mobilizou o grupo “Somos Mães Atípicas”, que convocou atos públicos de protesto, e levou a Câmara Municipal a aprovar, no dia 25 de agosto, dois requerimentos cobrando explicações da Semed: o nº 348/2026, de Zé do Bode (União), e o nº 351/2026, de Alex Ohana (PDT).
Com o contrato de R$ 4 milhões em vigor e publicado em Diário Oficial, as famílias e os órgãos de controle agora acompanham o cumprimento prático do prazo na segunda-feira, quando as vans deverão restabelecer o direito de ir e vir dos alunos da educação especial de Parauapebas.
