Assinado pelo prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen, o Decreto 646 declara situação de emergência social no município de Parauapebas, em virtude da presente e intensa migração de indígenas venezuelanos da etnia Warao, submetidos à vulnerabilidade social, ante a crise humanitária na Venezuela, e dá outras providências.
De acordo com o justificado no texto do Decreto, o Poder Público é obrigado a assegurar, aos nacionais e estrangeiros, o respeito de sua dignidade como pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, que rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
Outro embasamento que norteia o Decreto Municipal, hora assinado, é o Decreto Federal 9.285/18, reconhecendo a situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. Além de que o elevado fluxo migratório rápido e inesperado neste município de diversas famílias indígenas venezuelanas da etnia Warao, composta por crianças, adultos e idosos, com população estimada de 75 pessoas, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade social.
O governo municipal reconhece as sérias dificuldades enfrentadas pelo município para prestar apoio humanitário aos imigrantes venezuelanos, no que diz respeito a abrigamento e prestação de serviços básicos essenciais, já que isso extrapola completamente a normalidade da execução de políticas públicas municipais; portanto, os sérios riscos à saúde e segurança que as referidas famílias encontram-se expostas, vislumbra-se a necessidade de rápida resposta do Poder Público, visando a proteção social dos imigrantes em situação de vulnerabilidade.
Assim, com a situação de emergência decretada, haverá campanhas educativas de orientação, junto a sociedade, com o intuito de facilitar as ações de assistência e proteção social à população afetada. “Diversas secretarias e departamentos do governo municipal estão envolvidos nesta missão de atender os imigrantes venezuelanos”, explicou Fabiano Marinho, coordenador de proteção social da Semas, detalhando que caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, adotar todas as medidas cabíveis e necessárias afim de promover ações sociais de proteção aos indígenas venezuelanos. Já à Secretaria Municipal de Saúde, cabe minimizar os riscos decorrentes da situação de anormalidade, com o objetivo de proteção à saúde dos indígenas; a Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a acolher nas instituições de ensino, crianças, adolescentes e jovens indígenas venezuelanos, em situação de vulnerabilidade.
O recurso que será disponibilizado neste primeiro momento pelo governo municipal para atender os imigrantes venezuelanos é de R$ 612.094,00 (seiscentos mil e noventa e quatro reais), ficando dispensados de realização de processo licitatório os contratos de aquisição de bens e serviços necessários à execução do Plano de Trabalho Emergencial que deverá durar, pelo menos, 180 dias. “Nosso objetivo é dar a eles condições de conquistar a independência através de alguma atividade econômica rentável para a manutenção de suas famílias ou o retorno a sua terra de origem”, planeja Fabiano, contando que neste primeiro momento está sendo procurado para ser locado uma casa para abrigar os beneficiados, devendo, em seguida, ser feito reformas e instalado mobiliário, além da contratação de equipe.
Quanto ao recurso, retirado do orçamento municipal, Fabiano conta que foi consultada a possibilidade de ser pago pelos governos estadual ou federal, para os quais foram mandados o projeto e a demanda, sendo aguardada as respectivas manifestações com a liberação do recurso.
Garantia de direitos
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente se pronunciou em coletiva de imprensa, representado pelas duas unidades existentes em Parauapebas, sendo um no Bairro Rio Verde outro no Bairro Vila Rica, pelos quais falaram as conselheiras Gardênia Martins e Maraísa Dias, respectivamente.
De acordo com Gardênia Martins, é para os conselhos tutelares que a população liga para denunciar a situação das criança e adolescentes venezuelanos expostas como pedintes nos semáforos. “Mediante as denúncias os atendimentos estão sendo realizados desde que as tais famílias chegaram a Parauapebas no final do mês de janeiro deste ano a começar por visita onde eles estavam hospedados”, conta Gardênia, dando por detalhes que os imigrantes estavam hospedados em um hotel no Bairro Beira Rio, nas proximidades dos locais onde eles abordam os transeuntes e condutores para pedir dinheiro e alimentos.
Ainda de acordo com a Conselheira Tutelar, a primeira manifestação de apoio às famílias venezuelanas veio de uma ONG, sendo depois formado grupo de trabalho em que se envolveu várias secretarias municipais e departamentos para se traçar planos de trabalho.
A primeira ação efetiva feita pelo governo, através da Secretaria Municipal de Saúde, foi a vacinação em toda a população que é de 75 pessoas; seguido da elaboração do Plano técnico feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecendo metas, prioridades e como fazer para atender as famílias, estando dentro deste plano a introdução de todas as crianças e adolescentes na rede municipal de educação através da Secretaria Municipal de Educação.
“Após serem colocados no abrigo que será de responsabilidade da SEMAS, serão elencadas condicionantes para que sejam compridas pelos responsáveis das famílias venezuelanas, sendo uma delas a retirada das crianças das ruas, não devendo submetê-las a qualquer tipo de trabalho além de inseri-las na série escolar adequada”, conclui Gardênia.
