Grupo terá representantes da CGM, PGM e Sefaz para fiscalizar procedimentos contábeis da gestão 2025-2028.
A Prefeitura de Parauapebas oficializou, por meio do Decreto nº 3.700, de 1º de setembro de 2025, a criação da Comissão Especial de Auditoria Interna, com o objetivo de auditar os procedimentos contábeis da Administração Municipal durante todo o mandato 2025-2028. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Município.
Segundo o documento, a iniciativa atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), reforçando a importância do controle, gerenciamento e monitoramento da gestão de riscos na administração pública.
Composição da Comissão
A nova comissão será composta por representantes de três órgãos municipais:
- Controladoria Geral do Município (CGM);
- Procuradoria Geral do Município (PGM);
- Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o decreto, o representante da Controladoria assumirá a presidência da comissão, enquanto o indicado da Procuradoria será o primeiro secretário. Os membros serão designados oficialmente pelo prefeito.
Atribuições e funcionamento
Entre as prerrogativas, a comissão terá acesso a todos os documentos e processos administrativos necessários às auditorias, respeitando o sigilo previsto em lei. Os trabalhos poderão ocorrer de forma autônoma, em dias, locais e horários definidos pelo próprio colegiado.
Os órgãos municipais terão até 36 horas para encaminhar documentos requisitados pela comissão. O decreto também veda o uso das informações coletadas para qualquer outra finalidade que não seja a auditoria.
Relatórios e providências
Ao final dos trabalhos, a comissão apresentará um relatório conclusivo, no qual deverão constar eventuais irregularidades ou ilegalidades detectadas em atos administrativos. Caso sejam confirmados problemas, o documento será enviado ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos servidores envolvidos.
O relatório final também será encaminhado ao prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano, que terá prazo de 10 dias úteis para analisar o material e determinar as providências necessárias.
Compromisso com a transparência
A criação da Comissão Especial de Auditoria Interna reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, legalidade e eficiência na administração dos recursos públicos, assegurando maior controle sobre os atos da máquina pública e fortalecendo os mecanismos de governança em Parauapebas.
