Novo colegiado reúne secretarias, conselhos e entidades para avaliar e acompanhar políticas voltadas a crianças e adolescentes; decretos e portarias também renovam comissões e ampliam fiscalização de parcerias com OSCs
A Prefeitura de Parauapebas publicou no Diário Oficial do Município, edição de segunda-feira (29), o Decreto nº 2.998/2025, que institui o Comitê Intersetorial Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.
A medida segue diretrizes da Lei Federal nº 12.594/2012, que organiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e busca fortalecer o acompanhamento das medidas socioeducativas no município, em especial a revisão e a atualização do Plano Municipal Decenal.
O Comitê será formado por representantes de diferentes secretarias municipais, como Educação (Semed), Saúde (Semsa), Assistência Social (Semas), Juventude (Sejuv), Esporte e Lazer (Semel), Cultura (Secult), Segurança Institucional (Semsi) e Desenvolvimento (Seden), além do Gabinete do Prefeito, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdcap).
Também serão convidados representantes da Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e ao Adolescente (Deaca) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Parauapebas. Cada órgão indicará dois membros, um titular e um suplente, que atuarão de forma não remunerada.
Objetivo da iniciativa
De acordo com o decreto, a criação do Comitê busca dar mais integração entre os órgãos públicos e entidades civis, garantindo acompanhamento pedagógico e social, além de monitorar a aplicação das medidas socioeducativas.
“É um passo fundamental para reforçar a política de proteção de crianças e adolescentes no município. O Comitê vai assegurar que nossas ações sejam intersetoriais, participativas e transparentes, com foco na ressocialização e no desenvolvimento humano”, afirmou o prefeito Aurélio Goiano ao sancionar a medida.
