Medida atende a Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a 4ª Promotoria de Justiça; prefeito Aurélio Goiano se manifestou sobre o caso
A Prefeitura de Parauapebas confirmou nesta semana o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025-4PJP, firmado em 2 de outubro de 2025 com a 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Estado do Pará.
O documento estabelece a exoneração de todos os servidores efetivos já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ainda permaneciam em atividade no município, situação considerada irregular conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Base legal da decisão
A medida tem como fundamento a tese de Repercussão Geral nº 1150 do STF, que proíbe a manutenção em cargo público de servidores aposentados pelo RGPS quando a lei local prevê a aposentadoria como causa de vacância.
No caso de Parauapebas, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 4.231/2002), em seu artigo 45, inciso V, já estabelecia essa previsão.
O TAC fixou o prazo de 48 horas para a publicação das exonerações, com limite até 10 de outubro de 2025, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e possibilidade de responsabilização judicial e administrativa em caso de descumprimento.
Manifestação do prefeito
Na tarde desta sexta-feira (10), o prefeito Aurélio Goiano utilizou as redes sociais para se manifestar sobre o caso. Ele destacou que a medida não é de iniciativa própria da gestão, mas sim uma obrigação legal e ministerial: “Quero informar à população de Parauapebas que a Prefeitura está cumprindo uma determinação do Ministério Público. Essas exonerações não são uma decisão pessoal minha, nem uma ação isolada da gestão municipal. Trata-se do cumprimento de uma determinação legal, e o não cumprimento poderia gerar responsabilização tanto para o município quanto para mim, como gestor”, afirmou.
O prefeito reforçou ainda o compromisso da administração com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições, destacando que o objetivo da medida é resguardar o interesse público e proteger o erário.
Gratidão aos servidores desligados
Em mensagem interna enviada anteriormente aos servidores, o prefeito havia registrado agradecimento àqueles que deixaram os cargos em razão da determinação, ressaltando a importância da experiência e do legado deixado por cada um deles.
Próximos passos
Com a medida, a Prefeitura atende integralmente ao TAC e evita sanções financeiras ou jurídicas. O caso segue gerando repercussão no município, principalmente entre os servidores atingidos, e o Portal Pebinha de Açúcar seguirá acompanhando seus desdobramentos.
