Medida faz parte de Termo de Ajustamento de Conduta que prevê adequações no quadro funcional do município, incluindo realização de concurso público
A Prefeitura de Parauapebas começou a publicar, nesta segunda-feira (11), as primeiras exonerações de servidores em cargos comissionados, em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
O TAC, assinado no último dia 30 de julho entre o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto e o 4º Promotor de Justiça de Parauapebas, Alan Pierre Chaves Rocha, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município no último sábado (9). O documento determina uma série de medidas para regularizar a situação funcional da administração pública municipal, conforme decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0809818-79.2025.8.14.0040.
Entre as obrigações previstas estão:
- A exoneração de cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 5.554/2025;
- O distrato de pelo menos 30% dos contratos temporários vigentes;
- A realização de concurso público seguindo cronograma estabelecido no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG 001/2025) firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA);
- A garantia de proteção às comunidades vulneráveis durante todo o processo de adequação do quadro de pessoal.
De acordo com o TAC, o cumprimento será feito de forma escalonada, mas dentro do prazo de vigência do documento, que é de dois anos, prorrogáveis por igual período, mediante acordo entre as partes.
A medida não partiu de iniciativa exclusiva da Prefeitura, mas integra um acordo proposto pelo próprio Ministério Público, aceito pelo Município e homologado pela Justiça. Segundo a gestão municipal, o objetivo é assegurar que as adequações ocorram de maneira planejada, evitando prejuízos à continuidade dos serviços públicos.
As primeiras publicações referentes às exonerações foram divulgadas na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial do Município, marcando o início do processo de cumprimento do TAC.
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