Decretos publicados no Diário Oficial instauram processos de REURB-S para garantir a titulação de imóveis e a inclusão das áreas ao ordenamento urbano do município
A Prefeitura de Parauapebas deu mais um passo no avanço da regularização fundiária urbana do município. Na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial, foram publicados os Decretos nº 1190, 1191 e 1192, que instauram oficialmente os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos núcleos urbanos informais dos bairros Altamira, Novo Brasil e Novo Horizonte.
As medidas foram assinadas pelo prefeito Aurélio Goiano e fazem parte da política municipal de regularização fundiária, instituída por meio da Lei Municipal nº 5.158/2022, que criou o programa “Titula Parauapebas”.
Segundo os decretos, os três bairros são considerados áreas urbanas consolidadas e ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda, enquadrando-se na modalidade REURB-S, destinada à regularização fundiária de interesse social.
O que muda para os moradores?
A instauração da REURB-S representa o início formal dos procedimentos administrativos necessários para que os ocupantes dos imóveis possam futuramente receber a documentação legal de suas propriedades.
O processo envolve uma série de etapas técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo levantamentos topográficos, elaboração de projetos, análise documental e aprovação pelos órgãos competentes.
Ao final do procedimento, poderá ser emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que possibilita o registro da regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Bairro Altamira
O Decreto nº 1190 instaura a REURB-S no núcleo urbano informal Altamira, localizado em uma área de aproximadamente 33,446 hectares, com perímetro de 2.546,71 metros.
De acordo com o memorial descritivo, a área faz divisa com os bairros Alto Bonito, Betânia, Vila Rica e Habitar Feliz.
A Prefeitura destaca que estudos socioeconômicos realizados pela Secretaria Municipal de Habitação identificaram a predominância de famílias em situação de vulnerabilidade social, condição necessária para o enquadramento na modalidade de interesse social.
Bairro Novo Brasil
Já o Decreto nº 1191 contempla o bairro Novo Brasil, uma das maiores áreas abrangidas nesta etapa da regularização fundiária.
O núcleo urbano possui cerca de 96,298 hectares e perímetro de 4.736,632 metros, confrontando com os bairros Cidade Jardim, Apoena, Amazônia, Linha Verde e Esplanada.
O levantamento socioeconômico apontou que a maioria dos moradores possui renda familiar inferior a cinco salários mínimos, atendendo aos critérios previstos na legislação federal e municipal para a REURB-S.
Bairro Novo Horizonte
O Decreto nº 1192 estabelece a regularização fundiária para o núcleo urbano informal Novo Horizonte.
A área possui aproximadamente 28,7342 hectares e perímetro de 2.303,11 metros, sendo delimitada por regiões dos bairros Vila Rica, Altamira, Betânia, Jardim Canadá e Vale dos Carajás.
Assim como nos demais núcleos, a classificação como REURB-S foi baseada em estudos que comprovaram a predominância de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Participação da AHABM
Nos três processos, a Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM) aparece como entidade parceira da Secretaria Municipal de Habitação, tendo apresentado os requerimentos que deram origem aos procedimentos de regularização fundiária.
Os decretos também estabelecem que a associação poderá prestar apoio técnico durante a execução dos trabalhos, sempre sob coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Habitação e da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária.
Próximas etapas
Apesar da instauração dos procedimentos, os decretos deixam claro que a regularização ainda depende da aprovação dos Projetos de Regularização Fundiária (PRF), do cumprimento de exigências técnicas, ambientais e urbanísticas, além da apresentação da documentação necessária pelos responsáveis.
A administração municipal ressalta que os memoriais descritivos publicados possuem caráter preliminar e poderão sofrer ajustes durante os levantamentos complementares realizados ao longo do processo.
Com a iniciativa, a Prefeitura busca ampliar a segurança jurídica dos moradores e promover a inclusão definitiva dessas áreas ao ordenamento urbano de Parauapebas, permitindo que centenas de famílias avancem no caminho para obter a titularidade legal de seus imóveis.
