Medida busca garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos destinados ao HGP
A Prefeitura de Parauapebas publicou, na última sexta-feira (1º), por meio do Decreto nº 2977/2025, a criação de uma nova Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) responsável por monitorar a execução do contrato de gestão firmado com a Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura (ASELC/OSS) no âmbito do Hospital Geral de Parauapebas Manoel Evaldo Benevides Alves (HGP).
A iniciativa atende às determinações da Lei Municipal nº 4.635/2015, alterada pela Lei nº 4.734/2018, e do Decreto nº 352/2018, que estabelecem a obrigatoriedade da criação de comissões específicas para fiscalizar contratos de gestão celebrados com organizações sociais.
Funções da comissão
De acordo com o decreto, a comissão terá como atribuições:
- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
- Elaborar relatórios periódicos de avaliação;
- Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos;
- comunicar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público eventuais indícios de irregularidades.
O contrato de gestão nº 20230226, firmado entre o município e a ASELC/OSS, prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde no HGP, em regime de 24 horas por dia, com pactuação de indicadores de qualidade e resultados.
Composição da nova comissão
A CAF será composta por servidores municipais e representantes de entidades da sociedade civil. Confira os nomes designados:
- Francisco Francildo Fontinele de Araújo – Coordenador (Decreto nº 927/2025)
- Aline Vieira Araújo Rodrigues – Membro titular (Matrícula nº 2668)
- Luzia de Oliveira da Silva – Membro titular (Matrícula nº 6337)
- Elis Regina Amaral Soares – Membro suplente (Matrícula nº 6358)
- Luana Carvalho da Silva – Membro suplente (Decreto nº 1054/2025)
- Aline Raquel de Jesus Gomes – Membro titular (OAB/PA)
- Maryel Vieira Mendes – Membro titular (Associação Médica de Carajás)
Todos os integrantes declararam ciência plena de suas atribuições e responsabilidades na função pública de acompanhamento e fiscalização.
Revogação de decretos anteriores
O novo decreto revoga os decretos nº 1727/2025 e nº 2026/2025, que anteriormente tratavam da fiscalização do contrato de gestão do hospital.
Transparência e controle
Com a criação da nova comissão, a Prefeitura de Parauapebas busca reforçar os mecanismos de transparência, controle social e eficiência na utilização dos recursos destinados ao principal hospital do município, garantindo que os serviços prestados à população sejam de qualidade e atendam às necessidades da rede pública de saúde.
