Medida começa nesta quarta-feira (15) e atende a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com permissionários e determinação do Ministério Público do Estado do Pará
A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), inicia nesta quarta-feira (15) o processo de notificação dos comerciantes que utilizam trailers, contêineres, tendas e estruturas similares instalados em estacionamentos públicos do município.
A medida faz parte de uma ação de regularização da ocupação dos espaços públicos e atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e os permissionários, além de cumprir determinação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é garantir que os estacionamentos públicos continuem disponíveis para a população durante o dia, ao mesmo tempo em que assegura o funcionamento regular das atividades comerciais no período permitido.
Estacionamentos deverão ficar livres durante o dia
Conforme estabelece o TAC, trailers e estruturas semelhantes poderão permanecer nos estacionamentos públicos apenas entre 18h e 6h.
Durante o período diurno, os espaços deverão permanecer completamente desocupados para garantir o uso adequado das vagas pela população.
Para atender à determinação, os comerciantes notificados terão o prazo de 15 dias para adequar suas estruturas, tornando-as móveis, com retirada diária durante o dia. Além disso, deverão protocolar junto à Semurb o pedido de licenciamento da atividade.
Descumprimento poderá gerar multa e remoção
A Prefeitura informou que os comerciantes que não atenderem às determinações dentro do prazo estabelecido poderão sofrer as penalidades previstas na legislação municipal.
Entre as medidas estão a aplicação de multas e a remoção administrativa das estruturas instaladas irregularmente em áreas públicas.
Organização dos espaços públicos
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca promover uma melhor organização urbana, garantindo o uso adequado dos estacionamentos e disciplinando a atividade do comércio ambulante conforme as normas previstas no Código de Posturas do Município.
A Prefeitura destaca que a ação não tem como objetivo impedir o funcionamento dos comerciantes, mas assegurar que a atividade seja exercida dentro das regras estabelecidas para a utilização dos espaços públicos.
Orientações aos comerciantes
Os comerciantes que tiverem dúvidas sobre o processo de regularização ou sobre os procedimentos para licenciamento devem procurar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb) por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Parauapebas.
A administração municipal reforça que o cumprimento das determinações dentro do prazo evitará sanções e contribuirá para a organização dos espaços públicos, beneficiando tanto os comerciantes quanto a população que utiliza diariamente os estacionamentos da cidade.
