Programa permite descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 80 vezes; adesão vai até 31 de dezembro de 2025
Foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do Município a Lei Municipal nº 5.600/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A iniciativa oferece condições especiais para que moradores e empresas regularizem débitos relacionados às contas de água e esgoto.
O REFIS abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, débitos já parcelados, contas em discussão administrativa ou judicial e até valores lançados de ofício. Na prática, o programa permite redução de multas e juros e parcelamentos mais longos, com o objetivo de facilitar a negociação e evitar que o débito continue crescendo.
Descontos que podem chegar a 100%
De acordo com a lei, quem aderir ao programa poderá quitar os débitos:
- À vista, com desconto de 100% sobre juros e multas;
- Ou parcelar em até 80 vezes, com descontos variáveis conforme o número de parcelas.
- O valor da entrada será de 10% da dívida, podendo cair para 5% no caso de consumidores de baixa renda, conforme cadastro social já existente no SAAEP. As parcelas podem ficar a partir de R$ 30,00, dependendo da categoria do consumidor.
Prazo para adesão
A adesão ao REFIS pode ser feita até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, caso seja decretado pelo Executivo Municipal.
Para participar, o consumidor deve formalizar o pedido junto ao SAAEP, apresentando documentos pessoais e comprovante de endereço. Em casos de parcelamento feito por representante legal, é necessário apresentar procuração.
Quem pode aderir
- Pessoas físicas, incluindo famílias de baixa renda;
- Microempreendedores e pequenas empresas;
- Empresas de médio e grande porte;
- Proprietários, compromissários ou até herdeiros dos imóveis vinculados à dívida.
Religação da água
Se o imóvel estiver com o fornecimento de água suspenso, a religação será feita logo após o pagamento da entrada ou da parcela única, conforme a modalidade escolhida.
Medida busca conciliar arrecadação e alívio ao consumidor
Com o anúncio do REFIS, a Prefeitura e o SAAEP buscam duas frentes:
- Facilitar a vida de quem acabou acumulando dívidas, especialmente após períodos de crise econômica ou instabilidade financeira;
- Melhorar a arrecadação municipal, reduzindo o número de processos de cobrança e evitando o crescimento do passivo da autarquia.
- O programa também reforça o caráter social do serviço de saneamento, evitando que famílias fiquem sem acesso regular à água tratada.
Como aderir
A adesão será feita diretamente nos canais de atendimento do SAAEP. A autarquia deve publicar, nos próximos dias, um passo a passo simplificado para inscrição no programa.
