Ato publicado no Diário Oficial busca destravar tramitação de propostas com prazos regimentais vencidos e evitar prejuízos ao andamento legislativo
A Presidência da Câmara Municipal de Parauapebas publicou na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial do Município o Ato da Presidência nº 07/2026, que designa vereadores como relatores especiais para emissão de pareceres em projetos de lei que estão com prazos regimentais vencidos ou próximos do vencimento dentro das comissões permanentes da Casa de Leis.
A medida foi assinada pelo presidente da Câmara, Anderson Marcos Moratorio, e tem como objetivo evitar atrasos na tramitação legislativa, garantir o cumprimento do Regimento Interno e impedir que matérias importantes acabem prejudicadas por falta de análise dentro do prazo legal.
Segundo o documento, a decisão leva em consideração que diversos projetos já extrapolaram o período regimental previsto para emissão de pareceres pelas comissões permanentes, o que compromete o fluxo processual legislativo e pode até inviabilizar futuras apreciações pelo plenário.
O ato destaca ainda que o Regimento Interno da Câmara determina prazo improrrogável de 15 dias úteis para emissão de parecer em projetos de tramitação ordinária e 10 dias úteis para matérias em regime de urgência. Caso as comissões não se manifestem dentro do prazo, cabe ao presidente da Casa designar um relator especial para assumir a responsabilidade da análise.
Vereadores designados
O ato distribui dezenas de projetos entre quatro parlamentares, que passarão a atuar como relatores especiais das matérias.
A vereadora Érica Sousa da Silva Ribeiro ficou responsável por analisar seis projetos de lei, entre eles propostas de autoria dos vereadores Alex Ohana, Zé do Bode e Laecio da ACT.
Já a vereadora Maquivalda Aguiar Barros foi designada para relatar outros seis projetos, incluindo propostas de Alex Ohana, Zé do Bode e Laecio da ACT.
O vereador Frederico Damacena Ribeiro Sanção também recebeu a incumbência de emitir pareceres em seis proposições legislativas.
Enquanto isso, o vereador Zé do Bode ficou responsável pela relatoria especial de projetos de autoria do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, além de matérias de outros parlamentares.
Entre os projetos incluídos na medida está o Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência.
Relatores terão prazo curto para emissão de pareceres
Conforme o ato publicado, os relatores especiais terão prazo improrrogável de seis dias úteis para emitir pareceres em projetos de tramitação ordinária e apenas três dias úteis para matérias em regime de urgência.
A Diretoria Legislativa da Câmara deverá encaminhar imediatamente os processos aos parlamentares designados, registrar oficialmente as datas de recebimento e certificar eventual cumprimento ou descumprimento dos prazos estabelecidos.
O documento também estabelece que os relatores especiais atuarão inclusive em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assumindo atribuições previstas no Regimento Interno da Casa.
Medida busca evitar arquivamento de projetos
Outro ponto destacado no ato é a preocupação da Presidência da Câmara com o risco de arquivamento automático de proposições não apreciadas até o término da legislatura.
O texto lembra que, conforme o artigo 198 do Regimento Interno, projetos não analisados pelo plenário dentro do prazo legislativo podem ser arquivados, especialmente aqueles que apresentem problemas de constitucionalidade, ilegalidade ou pareceres contrários das comissões.
A Presidência também justificou a medida com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ressaltando que o Poder Legislativo deve garantir celeridade e regularidade na tramitação das matérias.
O Ato da Presidência nº 07/2026 entrou em vigor na data da publicação, mas possui efeitos retroativos ao dia 8 de maio de 2026.
