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Projeto de Lei que normatiza Uber e táxi-lotação será votado na Câmara de Parauapebas

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Um assunto que tem sido motivo de polêmica, e até litígios entre exploradores do transporte público de passageiros de Parauapebas, já envolve categorias distintas, como taxistas, praticantes da modalidade de táxi-lotação e também do aplicativo Uber.

Para normatizar a situação, a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), interveio no intuito de regulamentar as operações, beneficiando aos que querem trabalhar dentro da legalidade.


Em entrevista exclusiva concedida ao Portal Pebinha de Açúcar, o gestor da SEMSI, Wanterlor Bandeira, explicou que tudo será resolvido dentro da legalidade quando a Câmara Municipal de Parauapebas retomar os trabalhos e votar o Projeto de Lei do Poder Executivo que trata deste assunto.

Bandeira também prestou esclarecimentos a respeito da apreensão de um veículo que, apesar de o condutor dizer trabalhar com o aplicativo Uber, ele trabalhava nos moldes de táxi-lotação. “Flagramos o mesmo abordando passageiros nos pontos de vans e isto não é a forma que se conhece o Uber. Por isto, foi tirado de circulação pelo Departamento Municipal de Trânsito, aplicando as sanções previstas, que são o recolhimento do veículo e multa”, explicou Wanterlor Bandeira.

Wanterlor Bandeira – Titular da SEMSI

 

Ainda segundo Wanterlor, foi assinado um tenho de compromisso entre SEMSI, DMTT, representantes das categorias de táxi-lotação, táxi, mototáxi e Ministério Público, resultando a minuta do Projeto de Lei, que deverá ser apreciada pelos vereadores, criando regras para explorar as respectivas modalidades do transporte público de passageiros em Parauapebas.

Entre as exigências previstas no PL estão: Atestado de antecedentes criminais, as condições e tipo do veículo, sanidade mental do condutor, além do treinamento para atender o passageiro. “Queremos saber quem está operando o transporte e como está fazendo este tipo de serviço. Nossa primeira preocupação é a segurança do usuário; além da defesa do consumidor; e que haja justa competitividade entre os operadores, sendo que os preços praticados por uma não prejudiquem as demais categorias”, detalha Wanterlor.

Quanto à legalização da modalidade táxi-lotação, Wanterlor conta que já está mais avançada, já havendo um Projeto de Lei pronto na Procuradoria Geral do Município (PGM), criando a categoria. Ele garante que as regras são claras e transparentes, definindo, além do veículo e condutor, o itinerário por onde poderão atuar. Ao todo será 65 o número de vagas disponibilizadas para táxi-lotação, iniciando com 50.

Mas isso não significa, segundo Wanterlor, o aumento de carros operando o sistema, mas que serão destinadas para taxistas que estão inoperantes. “Manteremos a mesma quantidade de concessões de táxis, porém, além de terem itinerário diferente do transporte coletivo, não poderão abordar passageiros nos pontos de vans”, explica Wanterlor, dando conta de que o principal objetivo do governo, através da SEMSI, é pôr fim aos conflitos entre as categorias.

O entendimento foi buscado pela SEMSI, que convidou para conversar com todas as categorias, quando apenas não compareceu representante do Uber, e assim se baixou regras e responsabilidades com a recomendação para que um não invada o espaço do outro, para que, de forma pacífica, não se fuja da passibilidade e termine caindo na área criminal.

Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

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